Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

Magistrado Responsável:MARIA JOS
Data da Resolução:16 de Dezembro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os usos laborais, enquanto fonte de direito, não podem afastar normas legais imperativas e não podem, também, contrariar normas legais de natureza supletiva, a não ser, quanto a estas, num sentido mais favorável para os trabalhadores. III –... (ver resumo completo)

 
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Processo n.º 136/13.8TTVLG.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1.

Nos presentes autos de processo comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… 5. F… 6. G… 7. H… 8. I… 9. J… 10. K… 11. L… 12. M… 13. N… 14. O… 15. P… 16. Q… 17. S… 18. T… 19. U… 20. V… 21. W… 22. X… 23. Y… 24. Z… 25. AB… 26. AC… 27. AD… 28. AE… 29. AF… 30. AG… 31. AH… 32. AI… 33. AJ… 34. AK… 35. AL… 36. AM… 37. AN… 38. AO… 39. AP… 40. AQ… 41. AS… 42. AT… 43. AU… 44. AV… e 45. AW… movem contra AX…, Lda., os AA. formularam no final da sua petição inicial, além do mais, os pedidos de que: - seja a ré condenada a pagar/restituir aos autores todas as quantias que descontou à retribuição/salário dos autores com a menção “descontos diversos”, conforme discrimina relativamente a cada um dos autores, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos e vincendos desde a data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga e foi indevidamente descontada até efectivo e integral pagamento - seja a ré condenada a, de futuro, abster-se de proceder aos descontos no salário/retribuição dos autores que tem vindo a efectuar.

Para tanto alegaram, para além dos factos que fundamentavam os demais pedidos formulados na acção e que neste momento não se mostram submetidos à nossa apreciação, em síntese: que a Ré mensalmente descontava a cada um dos AA. uma determinada quantia a título de "descontos vários", desconhecendo os AA. como é efectuado o apuramento dos valores que lhe são descontados com a alegação da existência de erros de caixa, que os AA. desconhecem se existem ou não, dado nunca a R. ter efectuado qualquer investigação para apurar o responsável por tais erros, nem nunca ter dado aos AA., global ou individualmente, conhecimento dos factos que lhes eram imputados, descontando-lhes mensalmente os valores que entendeu.

Designada audiência de partes na qual não foi possível obter a sua conciliação, a R. apresentou contestação (a fls. 214 e ss.) na qual invoca, também quanto ao aspecto em causa, em síntese: que a atribuição pecuniária mensal de 10.000$00 designado "abono para falhas" visava retribuir o especial risco de haver falhas nas operações de contagem e separação de numerário; que esse “abono para falhas” dos operadores de valores veio a constar pela primeira vez no CCT celebrado em 2004 entre a BI… e o S.T.A.D. e que corresponde ao montante de “subsídio de função” aí também constante; que os descontos que efectua e decorrem de falhas surgidas na tesouraria na sequência das operações de tratamento de valores têm dezenas de anos e sempre foi aceite por todos os trabalhadores da R., tendo a sua origem no facto de ser impossível imputar a origem de todas as falhas a qualquer concreto Operador de Valores, e também por razões de solidariedade entre os mesmos; que as falhas negativas são compensadas por sobras não identificadas e pelos valores descontados no abono de falhas dos Operadores de Valores da respectiva Delegação, com base em rateio pelos mesmos; que era retirado mensalmente sob a designação “descontos vários”, do valor do “Abono de Falhas” que recebiam no vencimento mensal nos 11 meses de trabalho e que os AA. sempre foram informados pelas chefias da origem e montante das falhas detectadas, bem como dos montantes que lhes iriam ser descontados mensalmente. Defende, a final, a sua absolvição do pedido Os AA. responderam nos termos de fls. 289 e ss., vindo a R. a requerer o desentranhamento deste articulado, o que foi indeferido (despacho de fls. 399).

Foi proferido despacho saneador em audiência prévia, fixando-se o objecto do litígio e os temas da prova e atribuindo-se à causa o valor de € 30.000,01 (despacho de fls. 405-418).

Realizada a audiência de julgamento e decidida, sem reclamação, a matéria de facto em litígio (fls. 1173 e ss.) foi em 27 de Março de 2015 proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente, por provada a presente ação e assim condeno a ré “AX…, Ldª” a repor a todos os Autores todas as quantias por ela retiradas a título de “descontos vários”, a liquidar a final, condenando-a desde já no pagamento das quantias a esse título já apuradas, sendo ao AC… - € 668,00 (seiscentos e sessenta e oito euros) ao G… - € 728,00, (setecentos e vinte e oito euros), ao Z… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), ao Q… - € 718,00 (setecentos e dezoito euros), ao AS… - € 738,00, (setecentos e trinta e oito euros), ao AT… - € 756,00 (setecentos e cinquenta e seis euros), ao F… - € 793,00 (setecentos e noventa e três euros),ao AM… - € 563,00, (quinhentos e sessenta e três euros), ao AV… - € 748,00, (setecentos e quarenta oito euros) ao S… - € 695,00 (seiscentos e noventa e cinco euros), ao AF… - € 663,00 (seiscentos e sessenta e três euros), ao AO… - € 1.479,40 (mil, quatrocentos e setenta e nove euros e quarenta cêntimos), ao AW… - € 673,00 (setecentos e setenta e três euros), ao C… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), ao AB… € 718,00 (setecentos e dezoito euros), ao N… - € 673,00 (seiscentos e setenta e três euros), ao J… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), ao I… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), ao X… - € 623,00, (seiscentos e vinte e três euros), ao AI… - € 643,00 (seiscentos e quarenta e três euros), ao B… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), ao K… - € 743,00 (setecentos e quarenta e três euros), à AJ… - € 618,00 (seiscentos e dezoito euros), à M…- € 618,00 (seiscentos e dezoito euros), ao V… - € 713,00, (setecentos e treze euros), ao H… - € 708,00 (setecentos e oito euros), ao AQ… - € 731,00 (setecentos e trinta e um euros), ao Y… - € 368,00 (trezentos e sessenta e oito euros), ao AD…- € 773,00 (setecentos e setenta e três euros), ao L...- € 733,00 (setecentos e trinta e três euros), ao AE…- € 678,00 (seiscentos e setenta e oito euros), ao E… – 748,00, (setecentos e quarenta e oito euros), ao AL…- € 703,00 (setecentos e três euros), ao AH…- € 763,00 (setecentos e sessenta e três euros), ao D… - € 608,00 (seiscentos e oito euros), ao O… - € 728,00, (setecentos e vinte e oito euros), ao P… - € 638,00 (seiscentos e trinta e oito euros), ao U… - € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), ao AP… - € 568,00 (quinhentos e sessenta e oito euros), à AU… - € 603,00, (seiscentos e três euros), ao AN… – € 738,00, (setecentos e trinta e oito euros), ao T… - € 738,00 (setecentos e trinta e oito euros), à AK… - € 493,00 (quatrocentos e noventa e três euros), ao W… - € 763,00 (setecentos e sessenta e três euros) e à AG… - € 568,00 (quinhentos e sessenta e oito euros), tudo acrescido de juros moratórios à taxa supletiva legal, contada desde a data de cada um dos descontos mensais e até efetivo pagamento.

Condeno ainda a Ré a proceder ao desconto no vencimento apenas do trabalhador que tiver cometido a falha na contagem, abstendo-se de continuar a proceder aos “descontos vários” efetuados aos Autores.

No mais, vai a Ré totalmente absolvida.

[…]” 1.2.

A R., inconformada, interpôs recurso desta decisão no que versa á especifica decisão de condenação da R a pagar aos AA identificados na mesma das quantias por aquela a eles retiradas a título de “descontos vários” (seja na parte já liquidada, seja na parte a liquidar em execução de sentença), bem como a abster-se de continuar a proceder aos referidos “descontos vários” efectuados aos AA. Formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões: «1 - O objecto do litigio em causa no processo, compreendia, ente outros, apreciar e julgar da legalidade dos descontos efetuados pela R nas retribuições dos AA, e que figuram nos recibos de vencimento como “descontos vários” (vide Acta da Audiência Preliminar de 14.11.2013).

2 - Em sede de Sentença prolatada pelo Tribunal a quo, e sobre este específico objeto do litigio, recaiu como decisão a condenação da R a pagar aos AA identificados na mesma as quantias por aquela retiradas a estes, a título de descontos vários (seja na parte já liquidada na Sentença, seja a liquidar a final ou em execução de sentença), bem como a abstenção da R de continuar a proceder aos “descontos vários” aos AA.

3 - Decorre esta decisão do Tribunal a quo, brevitatis causa, do facto do mesmo considerar que a R transforma, sem suporte legal, o risco individual de cada um dos trabalhadores de ter falhas na contagem do dinheiro, num risco colectivo do grupo de trabalho aonde ocorreu a falha, assim transferindo para estes aquilo que considera ser um risco da sua actividade comercial, algo que, segundo o mesmo, é “manifestamente ilegal” (vide págs. 18 a 20 da Sentença).

4 - É desta decisão que a R, ora Apelante, recorre, e com a qual não se conforma: A - seja porque não concorda com a decisão do Tribunal sobre a matéria de facto que deu como provada para efeito de fundamentação da Sentença, B - seja porque, e independentemente de qualquer alteração das respostas dadas aos temas da prova, nunca poderia ter decido a 1ª instância da forma como decidiu a final, algo que afecta o mérito daquela neste segmento.

5 - A Apelante, não concorda com a decisão do Tribunal a quo sobre a resposta dada á matéria dos Temas da Prova fixada por este sob os seguinte e concretos pontos de facto dos Temas da Prova: números 11, 14, 16, 17, 42, 43, 44 e 45 (e depois fixada em sede de Fundamentação da Sentença, quanto á matéria provada, nas alíneas AL, BG e BH), e é sobre estas que deduz impugnação ao abrigo e nos termos do artº 640º do CPC.

6 – A recorrente discorda e impugna especificadamente estes concretos pontos de factos supra elencados, uma vez que os considera incorretamente julgados, ao não traduzirem uma correta leitura e supesar da prova produzida, designadamente da conjugação da prova documental junta aos autos (designadamente dos recibos de vencimento dos AA), com aquela que devia considerar resultante da prova testemunhal.

7 - Mais especificamente dos depoimentos das testemunhas...

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