Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

Magistrado Responsável:NUNO RIBEIRO COELHO
Data da Resolução:09 de Dezembro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas existam alterações de factos relativos a aspetos não essenciais,... (ver resumo completo)

 
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Processo 260/12.4PJPRT.P1 Acordam, em conferência, na 3.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO Nestes autos foi a arguida B…, julgada e condenada como autora material e na forma consumada, pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelo Art.º 181.º, do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada a pena de 50 dias de multa à taxa diária de € 8,00, num total de € 400,00 e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo Art.º 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, num total de € 960,00. Em cúmulo jurídico foi aplicada à mesma arguida a pena única de 150 dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), num total de € 1.200,00 (mil e duzentos euros). Foi, ainda, a mesma arguida, condenada a pagar à assistente C…, a quantia indemnizatória de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) por danos não patrimoniais causados à mesma.

Não se conformando com esta sentença, recorreu esta arguida para este Tribunal da Relação, concluindo da seguinte forma: 1 - A Recorrente vinha acusada da prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, e de um crime de injúrias na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1 do mesmo códice.

2 - A Recorrente foi condenada pela prática dos referidos crimes, na pena única, em cúmulo jurídico, de 150 dias, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), num total de € 1.200,00 (mil e duzentos euros).

3 - A Recorrente foi, ainda, condenada a pagar à Assistente, C…, a quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros).

4 - O presente recurso tem como objeto a matéria de facto e de direito.

5 - O Tribunal a quo alterou os factos imputados à Recorrente na acusação particular e referentes ao crime de injúrias.

6 - Após a audiência de julgamento, o Tribunal a quo faz uma alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo 358.º n.º 1 do C.P.P.

7 – Uma vez que, altera a data dos factos que levaram à condenação da Arguida pelo crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º do C.P., constante da Acusação Particular, de Janeiro de 2012 para 27 de Fevereiro desse ano.

8 – Somos propelidos a concluir que o Tribunal a quo não poderia proceder àquela alteração não substancial dos factos.

9 – O crime de Injúrias trata-se de um Crime Particular, dependente de Queixa, da Constituição de Assistente e de Acusação Particular, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1 do C.P.P..

10 – Sob pena de violação do Princípio da Oficiosidade do Procedimento, 11 – Ora, a Assistente foi notificada para apresentar acusação particular pelos factos denunciados a 1 de Março de 2012, e que remontavam a factos ocorridos no dia 27 de Fevereiro de 2012.

12 - Em face de tal circunstancialismo, veio a Assistente apresentar a acusação particular, onde imputava factos à aqui Recorrente, que consubstanciavam a prática de um crime de injúrias, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, em dia não apurado de Janeiro de 2012.

13 – Uma vez apenas existir denúncia dos factos alegadamente perpetrados no dia 27 de Fevereiro de 2012, o Tribunal a quo procedeu a uma alteração não substancial dos factos.

14 – Cumpre referir que, a Assistente alega que foi injuriada pela Recorrente em duas ocasiões distintas, em Janeiro de 2012 e em 27 de Fevereiro de 2012.

15 – Da consulta dos autos verifica-se existir uma denúncia pelos factos alegadamente perpetrados no dia 27 de Fevereiro de 2012, mas não existe uma Acusação Particular quanto a estes.

16 – A Acusação Particular constante dos autos diz respeito a factos ocorridos em dia não concretamente apurado em Janeiro de 2012.

17 - Factos esses que não foram objeto de qualquer denúncia por parte da Assistente.

18 - Tanto mais que, o prazo de seis meses para a apresentação da denúncia, a que alude o artigo 115.º do Código Penal, pelos factos alegadamente perpetrados em Janeiro de 2012, há muito se tinha esgotado, uma vez que a acusação particular apresentada pela Assistente data de Janeiro de 2014.

19 - A falta de acusação particular ao evento enquadrável no dia 27 de Fevereiro de 2012, condiciona o conhecimento de mérito, representando a falta de um pressuposto processual, usualmente designado de condição de probabilidade.

20 - Por conseguinte, não tendo a Assistente manifestado atempadamente o desejo de procedimento criminal quanto aos factos enquadráveis no dia 27 de Fevereiro de 2012, impõe-se concluir que falece um pressuposto de procedibilidade quanto à conexa materialidade, que deveria impedir o Tribunal a quo de conhecer da mesma.

21 - Não obstante, o Tribunal a quo optou por permitir a produção de outros meios de prova que não constavam da acusação pública e particular.

22 – Conforme assomado, em nossa opinião, estava vedado ao Tribunal a quo proceder àquela alteração não substancial dos factos.

23 – Condenando por factos diversos daqueles descritos na acusação particular.

24 – Acresce que, a Assistente não tendo apresentado acusação particular por aqueles factos, renunciou ao seu direito de queixa, nos termos conjugados das disposições dos artigos 116.º e 117.º do Código Penal.

25 - Somos do entendimento que deveria, nesta parte, a Recorrente ser absolvida do crime de injúrias que a Assistente lhe imputava, por falta de pressuposto processual, nomeadamente por falta de acusação particular.

26 – O Tribunal a quo formou a sua convicção no depoimento da Assistente C…, no depoimento das testemunhas D…, E…, F… e G…, no teor dos documentos juntos aos autos, designadamente o auto de denúncia de fls. 3, participação de fls. 9, as declarações da arguida B… e o CRC da arguida [fls. 279].

27- Salvo o devido respeito pela decisão proferida pelo Tribunal a quo, a matéria de facto considerada provada para o efeito, padece de vícios que geram erros na sua apreciação.

28 - Após uma criteriosa, imparcial e insuspeita análise à motivação da decisão fáctica vertida na douta Sentença sob censura, constata-se que o Tribunal a quo para fixar a factualidade que provada se mostra, relevou, entre outros meios de prova, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos.

29 - Assim, a Recorrente controverte a Sentença condenatória, ora recorrida, por considerar que alberga matéria de facto erradamente julgada, bem como matéria de facto dada como provada, em contradição com os depoimentos das testemunhas, o que vem colocar em causa a livre apreciação e convicção que o Tribunal a quo formou após ponderação e análise da prova no seu conjunto.

30 - De facto, fazendo uma criteriosa análise ao julgamento da matéria de facto, propugnamos pelo entendimento que a Sentença recorrida constitui uma afronta às mais elementares regras da experiência comum, verificando-se, em concreto, a violação do princípio constitucional in dubio pro reo, consagrada expressamente no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

31 - Entende a Recorrente que a reapreciação, in casu, das provas gravadas abalará a convicção acolhida pelo Tribunal a quo, porquanto é verosímil que a decisão sobre a matéria de facto está profundamente desapoiada face às provas produzidas em audiência de julgamento.

32 - Ora, o Tribunal a quo decidiu, incorretamente, proferindo a Sentença condenatória, não obstante, terem subsistido dúvidas razoáveis e insanáveis no seu espírito, sendo forçoso concluir pela desconformidade entre a convicção daquele Juízo e as regras do saber e da experiência comuns.

33 - A única prova existente nos autos, para fundamentar a acusação imputada à Recorrente foi a prova testemunhal indicada naquele libelo.

34 – Quanto ao crime de violação de domicílio verificamos que quanto a esses factos, a prova produzida foram as declarações da Arguida, aqui Recorrente, e as declarações da Assistente.

35 - Como é percetível das declarações da Arguida, esta não perpetrou qualquer tipo de crime, muito menos o crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal.

36 – De acordo com o que referido nas suas declarações, a Recorrente refere que arrendou uma habitação à Assistente, não sabendo ao certo a data em que fez o contrato de arrendamento, referindo também que a Assistente terá pago apenas os dois primeiros meses de renda.

37 - A Recorrente refere, também, que a Assistente antes da época natalícia veio ter consigo e ter-lhe-á transmitido que não poderia pagar a renda e, por conseguinte, entregaria as chaves do locado.

38 - Situação confirmada pela irmã da Assistente que refere que a Assistente não tinha meios para efetuar o pagamento da renda do locado e que terá sido esta a emprestar-lhe o dinheiro para pagar o valor das duas primeiras rendas.

39 – É, assim, percetível que a Assistente estaria dependente de terceiros para efetuar o pagamento da renda do imóvel à Recorrente.

40 - Por outro lado, a Assistente, ao longo do processo, apesar de referir que existiam recibos de renda, o certo é que não junta qualquer recibo de renda do imóvel, assim como não junta qualquer tipo de comprovativo de pagamento.

41 – Tornando perfeitamente plausível a explicação prestada pela Recorrente.

42 - Cumpre referir que a irmã da Assistente referiu que não assistiu a qualquer um dos factos que estavam em discussão no processo, limitando-se a depor de acordo com o conhecimento que teve por intermédio da Assistente.

43 - Em momento algum, a Recorrente refere que tenha mudado a fechadura da casa que arrendou à Arguida.

44 – Pelo contrário, explica que a Arguida terá ido ter consigo, explicando-lhe que não conseguia pagar a renda do locado e, como tal, optava por entregar as chaves do imóvel.

45 – Para atestar da seriedade e veracidade das declarações da Recorrente devemos, ainda considerar o depoimento da testemunha E….

46 - Esta testemunha referiu, no seu depoimento, que era amigo da Assistente e que terá, a pedido daquela, se deslocado ao estabelecimento da Recorrente para levantar uma...

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