Acórdão nº 24453/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
| Magistrado Responsável | JOS |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Processo 24453/15.3T8PRT-A.P1 Recorrente(s): B… e C…; Recorrido(s): D…, Lda.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia I – RelatórioA decisão em causa nos autos incidiu sobre uma invocada nulidade da fiança em causa nos autos e que foi invocada pelo ora recorrentes na sua contestação.
Nos termos do douto despacho em crise constante de fls., 46 e 47 dos presentes autos julgou-se improcedente a deduzida excepção de nulidade da fiança.
No essencial, tal improcedência baseou-se no que segue: No contrato os recorrentes assumiram a qualidade de fiadores escrevendo-se na cláusula 1º do contrato que “ o fiador garante, pessoal, solidária e ilimitadamente à D…, como principal pagador, o cumprimento integral de todas as obrigações e responsabilidades do cessionária, emergentes do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial que esta acaba de celebrar com a D…, pelo prazo contratual estabelecido e suas prorrogações” Mais se exarou (cláusula 3.ª) que: “ a fiança não se extingue ainda que a situação patrimonial da devedora se agrave em termos de pôr em risco eventuais direitos dos fiadores contra aquela e subsistirá durante todas as prorrogações do contrato mencionado na cláusula primeira” Na presente situação a Autora cede a exploração dum posto de abastecimento de combustíveis à 1ª Ré fornecendo – lhe á consignação combustível que depois factura á 1ª Ré que assim tem de o pagar. O contrato relativo ao posto de abastecimento do Olival tem a data de 01.02.2008 e o de …, ambos em Vila Nova de Gaia, data de 04.08.2011, ambos em renovação automática e sucessivas por períodos de um ano. Nos dois contratos consta que os ora Réus B… e C… são gerentes da 1ª Ré.
Segundo a decisão apelada, o que se exige no art. 280º, nº 1 do C.C. é que a obrigação seja determinável; no caso concreto, os fiadores podem determinar o âmbito concreto da sua obrigação, pois está em causa o contrato que foi celebrado com a Autora onde se descreve que o seu objecto é o fornecimento de produtos combustíveis, com indicação dos descontos que incidem sobre os mesmos pelo que, ao adquirir produto, fica determinado o valor da dívida. A questão de os preços poderem flutuar não retira a possibilidade de determinação.
Por fim, os fiadores são gerentes da 1ª Ré, empresa que acordou contratar o fornecimento dos combustíveis pelo que, existindo essa ligação directa com a gestão da empresa, podem saber quais as dividas da 1ª Ré, assim determinando a amplitude da obrigação enquanto fiadores.
Deste modo, conclui-se que, por força destas três circunstâncias, as fianças em causa são determináveis e por isso não sofrem do vício de indeterminabilidade à luz das cláusulas transcritas e do seu respectivo teor.
*Os Réus não se conformaram com o decidido e deduziram o presente recurso apresentando as seguintes conclusões: 1ª Nos contratos de cessão de exploração, as fianças prestadas não se encontram determinadas nos elementos essenciais, quer quanto ao valor quer quanto ao prazo.
2ª A recorrente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO