Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

Magistrado Responsável:DOMINGOS MORAIS
Data da Resolução:04 de Dezembro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já... (ver resumo completo)

 
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Proc. n.º 3771/15.6T8AVR.P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Inst. Central-1.ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 688 Adjuntos - Paula Leal Carvalho Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1. – B...

intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca Aveiro-Aveiro-Inst. Central-1.ª S. Trabalho-J1, contra C..., Lda, ambos nos autos identificados, alegando, em resumo, que: “O A. foi admitido ao serviço da R., mediante contrato de trabalho, durante o mês de Outubro de 1998, para trabalhar sob as ordens, instruções e fiscalização da R., na empresa de transformação de veículos automóveis pertencente à R., situada na Rua ..., Fracção J, ..., ....-... Albergaria-a-Velha, e mediante retribuição constituída por salário mensal, subsídio de alimentação, férias, subsídio de férias e de Natal.

A R. classificava profissionalmente o A. como Director Técnico e de Produção e o A. exercia as funções próprias desta categoria profissional.

A R. retribuía mensalmente o A. de acordo com o salário ilíquido de 7.474,10€ (sete mil quatrocentos e setenta e quatro euros e dez cêntimos), com vencimento no último dia do mês a que respeitava.

No dia 11 de Novembro de 2014, o A. e a R. acordaram revogar o contrato de trabalho que existia entre ambas as partes, com efeitos a partir desse mesmo dia.

A cláusula 3ª do referido acordo de cessação tem o seguinte conteúdo: “O segundo outorgante declara que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já se encontram pagos, nada mais lhe sendo devido pela Primeira Outorgante, seja a que titulo for”.

O conteúdo da cláusula 3ª não era, nem é, verdadeiro, porque na altura a R. ainda não tinha pago ao A. os seguintes créditos laborais que lhe eram devidos: - subsídio de férias vencidas em 01.01.2014 – 3.537,05€ - retribuição proporcional de férias de 2014 – 6450,25€ - retribuição proporcional de subsídio de férias de 2014 – 3336,05€ (6450,25€ - 3114,20€) - retribuição proporcional de subsídio de Natal de 2014 – 3336,05€ (6450,25€ - 3114,20€) - salário de 1 a 11 de Novembro de 2014 – 2740,50€.

No entanto, a R. comprometeu-se a pagar ao A. os referidos créditos retributivos até ao final do mês de Novembro de 2014, como habitualmente sucedia com o pagamento de todas as retribuições, e foi nesse pressuposto que o A. aceitou subscrever o acordo de revogação do contrato de trabalho.

” Terminou, pedindo: “deverá a presente acção ser julgada provada e procedente e por via dela deverá a R. condenada a pagar ao A. as seguintes quantias: a) 3.537,05€ (três mil quinhentos e trinta e sete euros e cinco cêntimos), a título de subsídio de férias vencidas em 01.01.2014; b) 6450,25€ (seis mil quatrocentos e cinquenta euros e vinte e cinco cêntimos), a título de retribuição proporcional de férias correspondente a 2014; c) 3336,05€ (três mil trezentos e trinta e seis euros), a título de retribuição proporcional de subsídio de férias correspondente a 2014; d) 3336,05€ (três mil trezentos e trinta e seis euros), a título de retribuição proporcional de subsídio de Natal correspondente a 2014; e) 2740,50€ (dois mil setecentos e quarenta euros e cinquenta cêntimos), a título de salário de 1 a 11 de Novembro de 2014; f) 720,72€ (setecentos e vinte euros e setenta e dois cêntimos), a título de juros de mora, à taxa legal, vencidos sobre as importâncias pedidas nas alíneas anteriores, desde 30.11.2014 até à presente data; g) Os juros de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre todas as importâncias pedidas nas alíneas anteriores desde a data da citação da R. até à data do integral pagamento.

”.

  1. - Frustrada a conciliação na audiência de partes, a ré contestou, por “excepção peremptória de remissão abdicativa”, e por impugnação dos factos essenciais da causa de pedir.

    Termina, concluindo: “I - Pede-se que se julgue provada a excepção peremptória de remissão abdicativa e, em consequência, se absolva a R. da totalidade do pedido, com as legais consequências; II – Caso assim se não entenda, pede-se que se decrete que os pretensos créditos do A. foram cedidos à sua irmã K... por escritura pública lavrada em 11 de novembro de 2014 pelo que se deve julgar a acção não provada e improcedente, absolvendo-se a R. da totalidade do pedido, com as legais consequências; III – Deve o A. ser condenado como litigante de má fé, a pagar multa, a arbitrar pelo tribunal e a indemnizar a R. na importância de 4.000,00€, a título de reembolso das despesas que a R. terá de efectuar com honorários ao seu mandatário e outras despesas a efectuar com a acção; IV – Deve, ainda, ser o A. condenado a pagar as custas e demais encargos.

    ”.

  2. – O autor respondeu, concluindo: “Nestes termos e nos melhores de direito deverá:

    1. Julgar-se improcedente a defesa por excepção deduzida pela R.; b) Condenar-se a R. como litigante de má-fé, no pagamento de multa ao Tribunal e no pagamento ao A. numa indemnização pelos custos decorrentes deste processo, incluindo os honorários dos Advogados, a liquidar em execução de sentença, por ainda não ser possível determinar os respectivos valores;”.

  3. – Proferido o despacho saneador e fixado o valor da acção em € 20.120,62, realizou-se a audiência de discussão e julgamento e decidida a matéria de facto, o Mmo Juiz proferiu decisão: “Em face de todo o exposto, decide-se: I. Julgar a acção improcedente, absolvendo a R. dos pedidos contra si formulados.

    1. Julgar improcedentes os pedidos de condenação do A. e da R. como litigantes de má-fé.

    Custas a cargo do A. – art. 527º n.ºs 1 e 2 do Cód. de Processo Civil.

    ”.

  4. – O autor, inconformado, apresentou recurso de apelação, concluindo: “1) Objecto do recurso: o Tribunal de recurso deverá reapreciar a prova gravada e efectuar uma nova análise da questão jurídica debatida nos presentes autos.

    2) A indicação dos concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida será efectuada, nos termos legais (art. 640º/2,a do CPC) por referência ao registo da gravação da audiência de julgamento.

    3) Concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados: 4) A matéria do artigo 11º da petição inicial deveria ter sido julgada provada, com as devidas adaptações ao restante conjunto dos factos provados, nos seguintes termos: “Na altura em que foi subscrito o acordo referido no Ponto 34 dos Factos provados, a R. ainda não tinha pago ao A. os seguintes créditos laborais que lhe eram devidos: • Subsídio de férias vencidas em 01.01.2014 – 3.537,05€ • Retribuição proporcional de férias de 2014 – 6450,25€ • Retribuição proporcional de subsídio de férias de 2014 – 3336,05€ (6450,25€ - 3.114,20€) • Retribuição proporcional de subsídio de Natal de 2014 – 3336,05€ (6450,25€ - 3.114,20€) • Salário de 1 a 11 de Novembro de 2014 – 2.740,50€” 5) A matéria do artigo 15º da petição inicial deveria ter sido julgada provada, com as devidas adaptações ao restante conjunto dos factos provados, nos seguintes termos: “Na data da propositura da presente ação, a R. ainda não tinha pago ao A. os créditos laborais referidos no artigo 11º.” 6) A matéria do artigo 12º da resposta à contestação deveria ter sido julgada provada, com as devidas adaptações ao restante conjunto dos factos provados, nos seguintes termos: “Durante o processo negocial referido nos Pontos 18º a 27º dos Factos Provados, nunca foi negociado e/ou acordado entre as partes a remissão ou a cessão dos créditos retributivos que o A. reclamou na presente ação”.

    7) A matéria do artigo 11º da petição inicial deverá ser julgada provada com base nos depoimentos das seguintes testemunhas que a confirmaram: - depoimento da testemunha D..., prestado no dia 28.09.2016, constante da gravação do julgamento, no registo de 6.05 a 6.55, e no registo de 7.00 a 8.03.

    - depoimento da testemunha E..., prestado no dia 28.09.2016, constante da gravação do julgamento, no registo de 2.24 a 3.40, e no registo de 4.08 a 5.10.

    - depoimento da testemunha F..., prestado no dia 28.09.2016, constante da gravação do julgamento, no registo de 8.00 a 9.27.

    8) A isto acresce que, tanto a matéria do artigo 11º, como a matéria do artigo 15º, devem ser julgadas provadas por se entender que estão confessadas na contestação da R.. Efetivamente, a R. não impugna, não nega a falta de pagamento dos créditos retributivos reclamados pelo A.. Aquilo que a R. contestou foi a existência de tais créditos, uma vez que a R. defende que tais créditos se extinguiram por remissão, ou, se assim não se entendesse, que os mesmos foram cedidos à R. (Cfr. artigos 36º a 39º da contestação e artigos 44º a 50º da contestação).

    9) A matéria do artigo 12º da resposta à contestação deverá ser julgada provada com base nos depoimentos das seguintes testemunhas que a confirmaram: - depoimento da testemunha Dr. G..., prestado no dia 21.10.2016, constante da gravação do julgamento, no registo de 57.30 a 1.00.01 - depoimento da testemunha Dr. H..., prestado no dia 28.09.2016, constante da gravação do julgamento, no registo de 12.07 a 12.35.

    10) A prova da matéria do artigo 12º da resposta à contestação resulta também da presunção judicial que é possível extrair da apreciação crítica do depoimento das referidas testemunhas e da sua ponderação no âmbito do conjunto dos restantes factos provados. Do conjunto dos factos provados não emerge qualquer razão de natureza objetiva para se considerar que o A. negociou a remissão ou a cessão dos créditos laborais reclamados na presente ação. Na verdade, a questão principal que levou o A. e a sua irmã a iniciarem negociações foi a hipótese de um deles vir a ceder a sua quota ao outro (Cfr. Factos Provado sob o Ponto 18). E na determinação do valor dessa quota não foram ponderados quaisquer créditos laborais que eles tivessem, ou viessem a ter, sobre a sociedade R. (Cfr. Factos Provados sob os Pontos 22, 23, 24, 25, 26 e 27). Neste contexto, objetivo, por que razão é que o A...

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