Acórdão nº 4337/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

Magistrado ResponsávelMARIA DE JESUS PEREIRA
Data da Resolução26 de Janeiro de 2016
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Pc.4337/15.6T8PRT.P1 (Apelação) Relatora Maria de Jesus Pereira Adjuntos: Des. José Igreja Matos Des. Rui Moreira Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1-Relatório.

B…, residente na Rua…, concelho de …, intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra C… e D…, pedindo a condenação das rés a: A-retirar imediatamente do prédio do autor o colector e a caixa de visita que nele existem; B-Pagar ao A. a título de sanção pecuniária compulsória, prevista pelo artigo 829-A do C.C uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação acima referida, a fixar segundo critérios de razoabilidade, mas que nunca deverá ser inferior a 100,00 euros por cada dia; Subsidiariamente, Caso se venha a decidir pelo direito das rés à manutenção das construções no prédio do autor, C-Condenar as rés a pagar ao A. a quantia de 200.00,00 euros a título de indemnização pela desvalorização que as mesmas causam ao prédio.

Para tanto, e em síntese, alegou que: -é dono e legítimo proprietário do prédio composto por casa de cave, rés-do-chão e andar, destinada a habitação, com entrada pelo número … da Rua…, da freguesia de …, concelho de …, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 17506 e descrita na CRP de Gondomar na ficha nº 3470 da freguesia de …; -o identificado prédio foi mandado construir pelo autor numa parcela de terreno que constitui o lote 3 dum loteamento habitacional efectuado pela própria C…; -lote que adquiriu para o efeito em 14 de dezembro de 2006, livre de quaisquer ónus ou encargos, à sociedade TNC, que, por sua vez, o havia adquirido para revenda, livre de encargos ou ónus, à primeira ré, C…; -apresentou na Câmara o projecto de construção duma moradia a implantar no terreno, ao qual foi atribuído o nº …./07, que foi aprovado, sendo concedida a respectiva licença de construção, a qual não refere a existência de quaisquer construções ou infraestruturas no terreno nem contém qualquer condicionamento relativamente às mesmas; -ao proceder à limpeza do terreno o autor descobriu no terreno uma caixa de visita que presumiu ser de saneamento, que estava totalmente coberta e oculta pela vegetação e cuja existência ignorava; -de imediato, em 22-04-2009, requereu à ré D…, SA uma fiscalização urgente ao local, a qual procedeu à fiscalização requerida e concluiu que a aludida caixa, assim como o colector de águas residuais que atravessava o lote de terreno do autor, pertencia à rede pública de saneamento, cuja exploração lhe havia sido concessionada pela Câmara; -em 17-06-2009, o autor participou a situação à Câmara e face à aproximação do termo do prazo de que dispunha para...

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