Acórdão nº 719/14.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
| Magistrado Responsável | CASTELA RIO |
| Data da Resolução | 24 de Fevereiro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 719/14.9TAMAI.P1 vindo do Juiz 1 da Secção Criminal da Instância Local da Maia Sob Acusação Pública a fls 60-61 acompanhada pelo Assistente Il Advogado B… a fls 70=80, submetida a Arguida C… [1] a JULGAMENTO em Processo COMUM por Tribunal SINGULAR, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [2] que a condenou em 70 dias de multa a 5 € diários pela autoria material em 26-3-2014 de um crime doloso de injúria agravada pelo segmento «Praticar o facto contra … advogado …. No exercício das suas funções ou por causa delas» p.p. pelos arts 181-1 e 184 e 132-l do Código Penal [3], nas custas crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 514-1 do CPP e 8-9 e tabela III do RCP, na procedência parcial do Pedido Civil no pagamento ao Autor Civil o Il Advogado B… de 500 € com juros de mora legais desde a prolação da Sentença até efectivo e integral pagamento e nas custas cíveis por Autor e Demandada Civis na proporção de 1/5 e 4/5 respectivamente.
Inconformada com o decidido, em tempo a ARGUIDA interpôs RECURSO pela Declaração de interposição com MOTIVAÇÃO a fls 196-212 = 214-230 rematada com as sgs 16 CONCLUSÕES [4]: 1.
… efetivamente, da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento não poderia o Tribunal recorrido retirar nem a conclusão que a Recorrente agiu com dolo, com intenção de ofender a honra e consideração do Assistente, nem tão pouco que este se sentiu incomodado e vexado com tal resposta e agastado com tal situação, pelo menos no dia em que foi alvo de tais epítetos, afetando a sua concentração por força das expressões cujo proferir é imputado à Recorrente, mais concretamente não deveriam ter sido dados como provados os factos identificados sob os números 4.º, 8.º, 9.º e 20.º da fundamentação da matéria de facto provada da decisão recorrida, 2. Não se verificam os elementos objetivos e subjetivos do crime de injúrias p. e p pelo art. 181 n.º 1 d C. P., devendo a arguida ser absolvida da prática desse crime.
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As expressões “ nojento”, “seu palhaço, és um palhaço” não integram objetiva ou subjetivamente crime de injúrias por falta de carga ofensiva, podendo apenas pela sua grosseria ou falta de educação ferir a suscetibilidade do assistente, o que no presente pleito não se verificou.
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No contexto em que foram proferidas, as palavras «nojento”, “seu palhaço, és um palhaço”, não têm outro significado que não seja a mera verbalização das palavras obscenas, sendo absolutamente incapaz de pôr em causa o carácter, o bom-nome ou a reputação do visado, o aqui assistente B…. Traduz um comportamento revelador de falta de educação e de baixeza moral, que fere as regras do civismo exigível na convivência social. Contudo, esse tipo de comportamento, socialmente desconsiderado, tido por boçal, medíocre e violador das normas consuetudinárias da ética e da moral, é destituído de relevância penal - Cfr. Ac. da Relação do Porto, de 25/06/2003, in www.dgsi.trp.pt. proc. n° 0312710.
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Ora, sendo assim, na medida em que as expressões imputadas á arguida, apesar de censuráveis do ponto de vista moral, não assumem relevância penal nos termos que lhes foram atribuídos.
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As expressões proferidas surgem Aliás as expressões proferidas surgem «num quadro de uma animosidade e provocação para a qual não deixou de contribuir o comportamento do assistente», não podemos deixar de ter em consideração que quando a arguido chegou ao local, o assistente dirigiu-se à mesma para interpela-la acerca de uma queixa-crime, quando deontologicamente deveria ter interpelado a sua mandatária, foi ao ponto de tirar a ora recorrente do sério.
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Não há harmonia de conclusão quanto à atuação dolosa de «culpa moderada», e antes caberá a qualificação de culpa muito moderada, reconduzível até à ação ou atuação da arguida a provocações do ofendido, que até podendo serem lícitas, são de qualificar de repreensíveis, no caso concreto, para efeitos do art. 186, n° 2, do Código Penal, o que deveria ter determinado a própria dispensa de pena, nos termos do comando legal referido.
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A isenção de pena poderia também ser a correta decisão jurídica do caso, pois como consta da douta sentença recorrida “Refira-se todavia que se crê que o assistente aquando da passagem de carro pela frente do tribunal tenha esboçado um sorriso ou um aceno provocatório, pois certamente que a “perseguição” que a arguida clama ser movida pelo mesmo não será alheia à circunstância de o assistente possivelmente não se distanciar devidamente da mesma nos casos que, como advogado, patrocina ou patrocinou contra a mesma. “……. este após ter ouvido as expressões constantes da acusação também tenha assumido uma atitude provocatória e quando passou de carro tenha acenado e sorrido pois e apesar das suas declarações terem sido tomadas em consideração, também relevaram animosidade relativamente à arguida conducente a considerar que seria capaz de ter adotado tal atitude, como se considerou.” (sentença, fls. 8).
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A quantificação da indemnização de € 500,00 fixada em primeira instância a título de danos não patrimoniais, mostra-se desproporcionada e desfasada da realidade socioeconómica da arguida, a mesma peca pelo excesso.
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De tudo o que atrás se expôs e que aqui se dá por reproduzido, resulta claro não dever impender sobre a Recorrente qualquer obrigação de indemnizar o Assistente! 11. Razão pela qual deve ser modificada a decisão aqui Recorrida considerando-se improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Assistente e, em consequência absolvido a Recorrente do pedido.
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Dispõe o n° 1 do art. 71 do C. Penal, continua a ser um afloramento do princípio geral de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico normativo uma culpa concreta. Mesmo para aqueles que defendem dar ao novo código penal uma maior relevância à prevenção geral deve a "culpa" do agente ser o limite da pena.
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O Código penal, em sede de medida concreta da pena, adotou a "teoria da margem de liberdade, nos termos da qual a pena concreta é fixada entre o limite mínimo (já adequado à culpa) e um limite máximo (ainda adequado à culpa), limites esses que são determinados em função da culpa do agente e ai intervindo dentro desses limites os outros fins das penas 44 - cfr., neste sentido, o Ac. do STJ, de 15/021995, Proc. n.º 44.848. É certo que se a "culpa" é a pedra basilar de toda e qualquer pena, certo é também que não podem ser esquecidas as exigências de prevenção de futuros crimes.
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A verdadeira função da medida da culpa reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas, sejam elas de prevenção geral de integração, sejam de prevenção especial de socialização.
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A culpa jurídico-penal traduz-se numa censura dirigida ao agente, em virtude da atitude desvaliosa e reflexa num certo facto e, assim, num concreto tipo de ilícito.
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Estes princípios que devem nortear a determinação da medida da pena, sem esquecermos que esta deve ser sempre uma pena Justa, ou seja uma pena que seja aceite e compreendida quer pela arguida - a quem é em primeira linha dirigida, quer pela generalidade dos cidadãos - titulares originários do direito de punir.
● NORMAS VIOLADAS: O Tribunal a quo fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 70.º, 71.º, 72.º, 74.º e 13.º, todos do Código Penal e dos artigos 181.º n.º 1, 186.º n.º 2, do C. P.P.
Entendemos dever ser revogada a decisão recorrida por outra favorável à arguida, ser alterada a decisão em matéria de facto nos termos e com os fundamentos alegados na motivação, e, consequentemente ser a arguida absolvida dos factos de que foi acusada e por que foi condenada, quanto ao crime de injurias e igualmente ser absolvida do pedido de indemnização civil contra ela formulado, caso assim não se entenda sempre deva ser aplicar a dispensa de pena.
Nestes termos e nos melhores de Direito cujo douto suprimento de V. Exas, se invoca, deverá o presente recurso ser julgado procedente, nos termos das conclusões formuladas, pois só assim é de Direito e só desta forma será feita a mais costumada JUSTIÇA!» [5].
ADMITIDO o Recurso a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo para este TRP ut arts 399, 401-1-b, 406-1, 407-2-a, 408 a contrario sensu e 427 do CPP por Despacho a fls 233 notificado aos Sujeitos Processuais inclusive nos termos e para os efeitos dos arts 411-6 e 413-1 do CPP: O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou RESPOSTA a fls 237-244 concluindo que: 1. Não foi violada na Sentença recorrida nenhuma das normas dos artigos 70º, 71º, 72º, 74º, 13º, 181º n.º 1 e 186º n.º 2 do CP.
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Deverá pois manter-se a Sentença recorrida, nos seus precisos termos, quer na matéria penal, quer na matéria cível.
● Termos em que Requer a V. Ex.ª se digne julgar improcedente o Recurso apresentado, assim fazendo Inteira e Sã Justiça » [6]; O ASSISTENTE / AUTOR CIVIL apresentou RESPOSTA a fls 251-256 concluindo que: 1. Não foi violada na Sentença recorrida nenhuma das normas dos artigos 70º, 71º, 72º, 74º, 13º, 181º n.º 1 e 186º n.º 2 do CP.
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Deverá pois manter-se a Sentença recorrida, nos seus precisos termos, quer na matéria penal, quer na matéria cível.
● Termos em que Requer a V. Ex.ª se digne julgar improcedente o Recurso apresentado, assim fazendo Inteira e Sã Justiça».
Em Vista ut art 416-1 do CPP a Exma Procuradora Geral Adjunta emitiu a fls 265 o PARECER «… da improcedência do recurso com a consequente confirmação da decisão impugnada» porque: «… nos louvamos nas considerações da Resposta da Ex.ma Procuradora-Adjunta no Tribunal recorrido, as quais merecem o nosso acolhimento – o que nos dispensa, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos em defesa do decidido, relativamente às questões constantes daquela peça processual».
NOTIFICADOS os demais Sujeitos Processuais para, querendo, responderem em 10 dias seguidos ex...
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