Acórdão nº 1278/09.0TBSXL-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelDINA MONTEIRO
Data da Resolução17 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I. Tendo o cônjuge mulher instaurado acção de divórcio litigioso contra o seu marido, com base na afirmação de factos que, a verificarem-se, consubstanciam causas subjectivas que permitem afirmar a violação por este, do seu dever de respeito, implicando a declaração de dissolução do casamento e a declaração de culpa por parte do mesmo e tendo, por outro lado, o cônjuge marido instaurado acção de divórcio contra a sua mulher apenas com base na verificação de uma causa objectiva – o decurso de mais de três anos com ausência de vida em comum entre os cônjuges (separação de facto) -...

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