Acórdão nº 1830/07.8TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2009

Magistrado ResponsávelVIEIRA LAMI
Data da Resolução22 de Setembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: I – É de admitir a constituição de assistente em processo relativo ao crime de falsidade de testemunho.

II – Embora seja inquestionável que no crime em causa se pretende proteger a realização da justiça, um testemunho falso prestado em julgamento pode conduzir a...

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