Acórdão nº 2174/07.OTAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2010
| Magistrado Responsável | NAZAR |
| Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 2010 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, os Juízes da Relação de Guimarães.
Nos autos de instrução n°2174/07.0TAGMR, do 3° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, foi proferido o seguinte despacho (transcrição): "A fls 214 e seguintes, veio a arguida A... Matos, em sede de questão prévia do RAI apresentado, arguir a excepção de incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães: Para tanto, alega o seguinte: -A arguida foram factos que consubstanciam a prática de um crime de difamação e denuncia caluniosa, consubstanciados no teor de um escrito, pela mesma remetido ao Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, no qual participava criminalmente do assistente B... Santos.
-Os factos descritos na acusação e imputados à arguida ter-se-ão verificado no Porto, pois aí se situa o Conselho de Deontologia da AO, para onde foi remetida e recebida a missiva enviada pela arguida.
Também foi aí que a referida missiva foi aberta e que se deu inicio ao processo disciplinar.
Na área da comarca de Guimarães não ocorreu nenhum dos factos denunciados.
Face ao exposto, cumpre, assim, apreciar e decidir da questão da incompetência territorial invocada pela arguida.
De acordo com o disposto no artigo 19° do Cód. Processo Penal «é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação„ - e «o facto considera-se praticado tanto no lugar em que total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico se tiver produzido»- cfr- art° 7° do C.Penal.
Na determinação do lugar da prática das infracções e perante as duas doutrinas que se perfilaram, a "de actividade ou execução" e do "evento" o legislador optou pela chamada solução plurilateral que vá vinha entre nós e anteriormente ao C.Penal pela doutrina — cfr. Eduardo Correia, in " Direito Criminal ", Vol. 1, p. 170 e seguintes.
O " locus deliti" é, pois, o regime — regra no âmbito da competência territorial quanto aos delitos que se consumam através de um só acto instantâneo. É, sem dúvida, o foro mais racional, já que aí foi violada a lei, aí foi provocada a acção pública, pelo que aí deve ser punido o delinquente. Além disso, é nesse lugar que, seja ou não o domicílio do réu, na maior facilidade de coligir os esclarecimentos e provas necessárias.
Na hipótese prevista neste preceito legal é o lugar da consumação do crime que determina a...
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