Acórdão nº 6029/08.3TBVNG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2010

Magistrado ResponsávelMANUELA FIALHO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2010
EmissorTribunal da Relação de Coimbra

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTºS 45º/1-C) DO CPC, 236º/1 E 237º DO CC Sumário: A declaração, aposta por terceiro, num contrato de cessão de quotas, segundo a qual esse terceiro declara que, como garantia, se coloca como avalista da compradora quanto aos valores e condições neste instrumento estabelecidas, constitui-o na obrigação de garantir as responsabilidades ali assumidas por esta, sendo título executivo.

Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A....

, residente na ..., interpôs recurso do saneador sentença que, no âmbito do processo de oposição à execução, julgou a mesma improcedente.

Formula as seguintes conclusões: 1- A sentença deve ser fundamentada mediante discriminação dos factos que o julgador considere como provados, não se bastando com a indicação ou remissão genérica para articulados constantes do processo ou para documentos que dele façam parte.

2- Na sentença revidenda não se encontram discriminados os factos que o julgador considerou provados, o que viola o Artº 659º/2 e 3 do CPC, constituindo a nulidade prevista no Artº 668º/1-b) do CPC.

3- Resulta do título dado à execução que o mesmo teve por objecto a “cessão da quota-parte na sociedade B....

. (...) pertencente à sócia C....

, maior, capaz (...)”.

4- O capital social de uma sociedade por quotas encontra-se dividido em quotas (Artº 197º do CSCom.) e não em “quotas-partes”.

5- Por isso a definição do objecto do dito contrato viola o disposto no Artº 280º do CC, assim inquinando o contrato de nulidade e, em consequência, determinando a respectiva inexequibilidade.

6- Resulta do título dado á execução que a cessionária era (é) “casada sob o regime de comunhão de bens adquiridos com D.....

”.

7- Por isso, seria necessária a intervenção deste no contrato dado à execução, designadamente autorizando a venda/cessão da quota – parte detida pela sua esposa.

8- Do contrato dado á execução não consta a intervenção do marido da cedente, pelo que o contrato está ferido de nulidade, assim determinando a inexequibilidade do mesmo contrato.

9- O oponente é demandado no âmbito dos autos de execução apensos porquanto teria assinado o contrato em apreço na qualidade de avalista.

10-A função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário, sendo essa responsabilidade de garantia primária, por isso o aval acaba por se apresentar como uma garantia cambiária que se destina a garantir ou a caucionar o pagamento do valor inscrito no respectivo título de crédito.

11-Jamais o oponente podia ser demandado na qualidade de avalista, porquanto não estamos perante um título executivo consubstanciado num título de crédito.

12-Do contrato dado à execução também não resulta que o oponente se tivesse vinculado de outra forma perante a exequente.

13-A sentença revidenda violou, entre outras, as normas dos Artº 55º/1, 659º/2 e 3 do CPC; Artº 280º do CPC; Artº 197º e 228º do CSCom e Artº 30º, 31º e 77º da LULL.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO