Acórdão nº 2012/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
| Magistrado Responsável | JAIME FERREIRA |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2009 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Coimbra, A...
, residente na ...., instaurou contra banco B...
., com sede na......, a presente acção declarativa, com processo sumário, pedindo a condenação do Réu no pagamento ao A. da indemnização de € 24.950,00, por danos patrimoniais e danos não patrimoniais causados, com o acréscimo de juros de mora desde a citação do R..
Para tanto e muito em resumo, alega que por contrato de 12/02/1997, o R. celebrou com C...
, na qualidade de mutuário, filho do A., um contrato de financiamento de despesas pessoais, no valor de Esc. 1.315.870$00, no qual o Autor e seu cônjuge foram avalistas do dito empréstimo.
Que o Réu, em 19/05/2003, resolveu o referido contrato, declarando como vencidas obrigações no montante de € 988,74, relativamente às quais instaurou acção executiva para pagamento dessa quantia, nos Juízos Cíveis do Porto.
Que tal acção, com o nº 32364/03.9RJPRT, foi julgada extinta por sentença já transitada em julgado, tendo o Banco/Exequente sido ainda condenado a restituir ao A. todas as importâncias que foram penhoradas no âmbito dessa execução.
Que, porém, em 2006 o A. foi surpreendido pela penhora efectuada sobre todos os saldos bancários das suas contas, designadamente o saldo de € 11.000,00 de uma conta poupança, efectuado a favor do Banco Réu, penhora que se arrastou durante dois meses, período durante o qual ficou sem qualquer soma nas suas contas, tendo passado por sérias dificuldades para lograr prover à sua subsistência e da sua mulher.
Que o A., por tal ocorrência, também ficou humilhado e viu-se vexado no meio onde reside, tendo sido alvo de comentários desabonadores, como o de ser chamado caloteiro.
Que, por isso, tem o A. direito a ser ressarcido pelo Réu, como pede nesta acção.
II Contestou o Réu alegando, muito em resumo, que a responsabilidade pela penhora de montante superior aquele que o Banco entendia ser-lhe devida pelo A., não lhe pode ser imputada, mas sim ao solicitador da execução.
Terminou pedindo a improcedência da acção e a sua absolvição do pedido.
III Terminados os articulados foi proferido despacho saneador, no qual foi considerada como processualmente regular a tramitação seguida na acção, tendo-se procedido à selecção da matéria de facto alegada, para efeitos de instrução e de discussão da causa.
Seguiu-se a realização da audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos testemunhais prestados, finda a qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, com indicação da respectiva fundamentação.
Proferida a sentença sobre o mérito da causa, nela foi decidido julgar a acção parcialmente procedente, com a condenação do Réu no pagamento ao A. da quantia de € 4.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais causados ao A., com o acréscimo de juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação do Réu até efectivo pagamento.
IV Dessa sentença interpôs recurso o A., recurso que foi admitido como apelação, com subida imediata e com efeito devolutivo.
Nas alegações que apresentou o Apelante concluiu, com utilidade, do seguinte modo: 1ª - O A. teve danos patrimoniais, devido à impossibilidade de comprar ração para dar a animais que criava, como ficou provado.
2ª - Donde se impor a fixação de uma indemnização por danos patrimoniais.
3ª - A fundamentação jurídica da sentença recorrida não acolhe a materialidade dos factos provados, designadamente no que respeita à fixação do montante devido por danos não patrimoniais.
4ª - Tal montante deve ser revisto e deve ser atribuída ao A. uma indemnização total no montante peticionado.
5ª - A sentença recorrida violou o disposto nos artºs 494º e 496º, nº 3, C. Civ..
6ª - Termos em que deve ser revogada a sentença recorrida, fixando-se uma indemnização a favor do A. no montante peticionado.
*** Também o Réu interpôs recurso subordinado da mesma sentença, recurso que foi igualmente admitido como apelação, com subida imediata e efeito devolutivo.
Nas correspondentes alegações este Apelante concluiu, também com utilidade, da seguinte forma: 1ª - O Réu/Exequente não praticou qualquer atitude imprudente e imprecavida, geradora da danos para o A..
2ª - O que aconteceu foi um excesso de penhora, ou seja, uma conduta não imputável ao R., tendo sido penhorados saldos de valor manifestamente superior ao do débito.
3ª - A ter existido qualquer agressão ao património do A., a mesma foi produzida pelo comportamento culposo da D...
de Coimbra, onde o A. tinha a sua conta bancária, tendo sido esta instituição quem teve a iniciativa de cativar um saldo superior àquele que lhe havia sido solicitado, em cumprimento da execução instaurada pelo Banco Réu.
4ª - Não há nexo causal entre a conduta provada do Réu e a penhora de valores das contas bancárias do A., pelo que não pode haver danos resultantes daquela.
5ª - Termos em que deve ser julgado procedente o recurso subordinado e ser revogada a sentença recorrida, com a absolvição do Réu do pedido.
V Nesta Relação foram...
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