Acórdão nº 185-D/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

Magistrado Responsável:GUERRA BANHA
Data da Resolução:01 de Março de 2010
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
 
TRECHO GRÁTIS

S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 322 - FLS 69.

Área Temática: .

Legislação Nacional: ARTS 833º-B, Nº 6 E 919º, Nº 1 AL. C) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº. 226/2008, DE 20-11.

Sumário: I - De acordo com o regime previsto nos arts. 833º - B, n.° 6, e 919º, n.° 1, al. c), do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 226/2008, de 20-11, se ao executado não forem encontrados bens penhoráveis e também não forem indicados, dentro dos respectivos prazos legais, nem pelo exequente nem pelo executado, e este também não pagar a dívida exequenda, a execução deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.

II - Por força das normas transitórias constantes dos arts. 20º, n.° 5, e 22º, n.°1, segmento final, do referido decreto-lei, esta solução é aplicável aos processos de execução pendentes à data sua entrada em vigor que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.° 6 do artigo 833.° do Código de Processo Civil, excepto se, no prazo de 30 dias contados a partir daquela data ou da notificação da suspensão, se posterior, o exequente declarar por via electrónica que o processo se mantém suspenso.

III - A extinção dos processos nos termos anteriormente referidos não dá lugar a pagamento de custas nem de encargos, mas também não há lugar à restituição do que já tiver sido pago nem à elaboração da respectiva conta, nos termos do disposto no n.° 6 do art. 20º do mesmo decreto-lei.

Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 185-D/2002.P1 Recurso de Agravo Distribuído em 07-07-2009 Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto.

I – RELATÓRIO 1. Nos autos de acção executiva para pagamento de quantia certa que correm termos no ..º Juízo de Competência Cível da comarca da Maia com o n.º 185-A/2002, em que é exequente B………., S.A., e executado C………., por requerimento de 29-10-2008, certificado a fls. 22, a exequente requereu que, tendo esgotado todas as possibilidades de procurar e identificar bens penhoráveis do executado, a instância executiva fosse declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devendo o executado ser condenado nas custas.

Por despacho de 31-10-2008, certificado a fls. 25, foi indeferido aquele requerimento da exequente, com o seguinte fundamento: «Salvo o devido respeito por opinião contrária, não existe fundamento legal para a remessa dos autos à conta ou extinção da instância pelo facto de aos executados não serem encontrados bens penhoráveis (a não ser que o exequente desista da execução, sendo que, neste caso, são da sua responsabilidade as custas dos autos).» A exequente, não se conformando com esse despacho, recorreu para esta Relação, recurso que foi admitido como agravo, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo (fls. 21).

Das alegações que apresentou e constam a fls. 3-11, a recorrente extraiu as conclusões seguintes: 1.ª - Tendo a exequente, ora agravante, esgotado todas as suas possibilidades para procurar e identificar bens penhoráveis do executado, ora agravado, bem como do seu presidente da direcção, depois do executado não ter cumprido uma sentença condenatória proferida no processo declarativo, a instância executiva deve ser julgada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para a cobrança do crédito, tanto mais que os esforços da agravante e do tribunal se prolongaram por mais de 6 anos.

  1. - Por outro lado, quando a instância se extingue por impossibilidade superveniente da lide, como deve ser o caso, as custas ficam a cargo do autor, salvo quando a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará (art. 447.º do C.P.C.).

  2. - O não cumprimento duma sentença condenatória, bem como a inexistência de bens penhoráveis do executado, resultante de não ter angariado os meios necessários à satisfação do crédito exequendo, devem ser imputados ao executado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO