Acórdão nº 19961/08.5YYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelRUI VOUGA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I - A Lei (R.A.U.) não permite ao senhorio que resolva ou denúncie o contrato, através de simples comunicação do arrendatário.

II - Todavia, nada obsta a que na solução de todos os conflitos entre os sujeitos da relação de arrendamento urbano, incluindo os relativos à própria cessação do contrato se recorra aos...

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