Acórdão nº 3376/06.2TJLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelTOMÉ GOMES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Provisão ao solicitador de execução por parte do exequente Consequências legais da recusa injustificada 1. A provisão exigida pelo solicitador de execução é determinada segundo o ta-rifário legalmente estabelecido para os honorários e em conformidade com cri-térios razoáveis da prática corrente quanto às despesas previsíveis, tendo em conta as competências que a lei atribui àquele para a realização da penhora.

  1. A recusa por parte do exequente de efectuar a provisão para honorários e despesas do solicitador de execução, quando tal provisão se mostre calculada de harmonia com a lei, constitui inobservância de um ónus processual imputável ao faltoso e relevante nos termos e para os...

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