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Acórdão nº 2825/08.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

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Vincent
Magistrado ResponsávelEZAGÜY MARTINS
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I-Nada obsta a que nas “entradas” dos sócios para as sociedades civis puras se incluam bens imóveis.

II- Embora a lei apenas comine a anulabilidade – do contrato de sociedade, na hipótese de inobservância da forma “exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade”, trata-se aí de nulidade.

III- A conversão do negócio instituidor da sociedade, de modo que à sociedade fique o simples uso e fruição do imóvel que se pretendeu constituir a “entrada” do sócio, pressupõe a manutenção dos requisitos essenciais de forma, por um lado, e o respeito pela vontade hipotética das partes...

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