Acórdão nº 2580/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelEZAGÜY MARTINS
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I- O conteúdo da lei estrangeira competente não é, em geral, só por si decisivo para fazer entrar em jogo a excepção do ordem pública internacional.

II- Serão antes as circunstâncias ou os resultados da aplicação dessa lei ao caso concreto os factores decisivos do seu afastamento por uma razão de o. p.

III- A garantia pessoal prestada pelo gerente de uma sociedade por quotas ao cumprimento das obrigações emergentes de acto de comércio da sociedade por si administrada e representada, não sendo para finalidade estranha à actividade comercial daquela, tão pouco deverá ser considerada, na ausência de outros elementos, como havendo sido prestada para finalidade que possa ser considerada...

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