Acórdão nº 872/09.3YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelANA PAULA BOULAROT
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: REVISTA E CONFIRMADA Sumário: Para os efeitos da alínea f) do artigo 1096º do CPCivil, não viola os princípios da ordem pública internacional que vinculam o Estado Português a sentença de um tribunal da República da Guiné Bissau que, fora...

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