Acórdão nº 703/04.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelCAETANO DUARTE
Data da Resolução15 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A norma do n.º 2 do artigo 1045 do Código Civil não é aplicável aos contratos de aluguer de longa duração porque, nestes contratos, a renda mensal inclui uma parte de amortização do preço do veículo 2 – As partes convencionaram uma compensação pela não entrega do veículo – o valor dos quilómetros suplementares - e o facto de não ser exequível a aplicação da norma por falta de...

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