Acórdão nº 3996/08.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2009

Magistrado Responsável:DR. JAIME CARLOS FERREIRA
Data da Resolução:02 de Junho de 2009
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I - A actual redacção do artº 46º do CPC, proveniente do D. L. nº 329-A/95, veio ampliar o conceito de título executivo, conferindo força executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º, nºs 1 e 2, do CPC). II -... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de Tondela corre seus termos a presente acção executiva, para pagamento de quantia certa, como processo comum, que a sociedade "A...

", com sede em ..., intentou contra B...

, residente em ..., com a qual a Exequente pretende conseguir do Executado o pagamento da quantia de € 14.063,69.

Como título dado à execução a Exequente apresentou cópia de uma factura sua, datada de 18/11/2008, em nome do Executado e por este alegadamente assinada.

II No Tribunal Judicial de Tondela foi proferido despacho liminar no qual foi considerado que o documento junto pela Exequente não constitui título executivo, em consequência do que foi decidido indeferir liminarmente a presente execução.

III Desta decisão foi interposto recurso pela Exequente, recurso que foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

Nas alegações apresentadas pela Apelante foram apresentadas as seguintes conclusões: 1ª - A Recorrente apresentou à execução um documento particular subscrito pelo Executado, constituído por uma factura que juntou ao seu requerimento.

2ª - No seu requerimento a Recorrente enunciou os elementos relevantes subjacentes ao título que apresentou.

3ª - Não obstante tal alegação, os referidos elementos do negócio constam do próprio documento apresentado.

4ª - Assim, parecem suficientemente preenchidos os requisitos exigidos na al. c) do nº 1 do artº 46º do CPC para o título executivo.

5ª - Ou seja, é um documento particular e está assinado pelo devedor o que, atento ao disposto nos artºs 374º e 376º do C. Civ., importa a presunção do reconhecimento das obrigações nele contidas.

6ª - E a obrigação constante de tal documento é de natureza pecuniária e de montante determinado.

7ª - Assim, ao decidir-se pela inexistência de título executivo foi feita uma interpretação do disposto na al. c) do nº 1 do artº 46º do CPC que carece de ser rectificada.

8ª - Termos em que deve ser provido o recurso e revogada a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento da instância executiva.

IV No Tribunal Recorrido foi sustentada a decisão sob recurso, mantendo-se a dita.

V Nesta Relação foi aceite o recurso interposto e tal como foi...

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