Acórdão nº 47202/05.0YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2009

Magistrado Responsável:ANA LUÍSA GERALDES
Data da Resolução:07 de Maio de 2009
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1.Instaurada execução, a lei permite ao executado reagir podendo este: deduzir oposição à execução, deduzir oposição à penhora ou, ainda, cumular ambas quando ocorram as circunstâncias a que alude o nº 2 do art. 813º, do CPC, mas com base nos fundamentos elencados no art. 863º-A, que dizem directamente respeito à oposição à penhora. 2. Não obstante as recentes alterações introduzidas ao... (ver resumo completo)

 
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ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - 1. A, executada nos autos a que este processo se encontra apenso, veio opor-se à penhora invocando, em síntese, a inconstitucionalidade da figura do Solicitador de Execução ou Agente de Execução, bem como o facto de a descrição das verbas constantes do auto de penhora não corresponder às retiradas.

  1. A oposição foi indeferida liminarmente pelo Tribunal "a quo", conforme decisão proferida a fls. 90 e 91 dos autos, nomeadamente com os seguintes argumentos:

    1. A alegada inconstitucionalidade não constitui fundamento legal de oposição à penhora; b) A alegada omissão de verbas e valores no auto de penhora não configura uma situação de excesso de penhora.

  2. Notificada de tal despacho veio a Executada requerer a aclaração do mesmo e invocar omissão de pronúncia, conforme requerimento de fls. 99.

  3. Na sequência desse requerimento o Tribunal "a quo" produziu os esclarecimentos que constam de fls. 110 e segts, tendo por fim concluído pela sem razão da Executada e indeferido o requerido por falta de fundamento legal, com condenação daquela nas custas do incidente.

  4. Inconformada a Executada Agravou, tendo formulado, em sede recursória, as seguintes conclusões: a) Uma sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar - nº 1, al. d), do art. 668º, do CPC.

    1. É fundamento de oposição, no auto de penhora, a omissão de bens que foram apreendidos e que não foram arrolados, ou seja, da extensão, no caso, como foi a penhora efectuada - al. a), nº 1, do art. 863º-A, do CPC.

    2. Foram suscitadas, como fundamento de oposição, outras questões que implicam falta de pressuposto processual de que depende a regularidade da instância executiva - al. c), do art. 814º, do CPC - nomeadamente as questões I e IV da Oposição (inconstitucionalidade suscitada e falta de imputação dos valores de renda depositadas).

    3. Deve, assim, ser revogada a douta sentença e ser apreciadas tais questões ou ordenar-se a baixa dos autos para esses fins.

  5. Houve renúncia do mandato, tendo sido proferido o despacho de fls. 160.

  6. Foi proferido despacho tabelar de sustentação do despacho agravado.

  7. Não foram apresentadas contra-alegações.

  8. Tudo Visto.

    Cumpre Apreciar e Decidir.

    II - Enquadramento Fáctico-Jurídico: 1.

    Está em causa saber se existem fundamentos legais para a oposição deduzida pela executada, nomeadamente se:

    1. A criação da figura e o exercício das funções de Solicitador de Execução são inconstitucionais; b) É fundamento de oposição a omissão de bens que foram apreendidos e que não foram arrolados.

    Nesta matéria o Tribunal "a quo" defendeu o entendimento de que, quer a alegada inconstitucionalidade, quer a referida omissão, não constituem fundamento de oposição à penhora.

    Entendimento ao qual se opõe a Agravante em sede recursória.

    Mas sem razão.

  9. Com efeito, cotejadas as normas legais aplicáveis ao caso sub judice constata-se que a lei permite ao executado que este deduza oposição à execução, de acordo com o art. 813º do CPC, nos seguintes termos: 1. O executado pode opor-se à execução no prazo de 20 dias a contar da citação, seja esta efectuada antes ou depois da penhora.

  10. Com a oposição à execução cumula-se a oposição à penhora que o executado, que antes dela não tenha sido citado, pretenda deduzir, nos termos do art. 863º-A, do CPC.

    ...

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