Acórdão nº 3537/06.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 2009

Magistrado ResponsávelANTÓNIO VALENTE
Data da Resolução02 de Abril de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Veio nos presentes autos B Lda pedir a condenação de G Lda a pagar-lhe a quantia de € 72.246,08 de capital acrescida de € 36.221,79 de juros de mora vencidos até 25/5/2006 e nos vincendos até integral pagamento.

Alega e em síntese que a empresa S Lda lhe cedeu um crédito que detinha sobre a Ré, correspondente a materiais fornecidos, conforme duas facturas, de € 55.560,00 e de € 14.686,08.

Alega ainda que tal cedência foi comunicada à Ré.

Contestou a Ré, excepcionando a ineficácia do contrato de cessão de créditos, já que apenas um dos gerentes da Aª o outorgou, sendo necessárias as assinaturas de dois gerentes.

Por impugnação, alega que quem lhe forneceu os materiais constantes das facturas cedidas foi a empresa BM, a qual, por razões de ordem interna, solicitou à Ré que fosse a S a proceder à facturação, por o gerente de ambas ser a mesma pessoa.

Além disso, alega que foi acordado que haveria encontro de contas entre a Ré e a BM a qual levaria em conta o valor dessas facturas, sendo que a BM sempre se responsabilizou pelo pagamento das facturas emitidas pela S à Ré. Como a Ré dispunha de um crédito de de € 159.079,10 sobre a BM, foi descontado nesse crédito o montante de € 72.246,08 correspondente ao valor das facturas, pelo que não podia a S ceder qualquer crédito à Aª.

A Aª respondeu, alegando que ambos os gerentes assinaram o contrato.

* A acção seguiu os seus termos, realizando-se o julgamento e vindo a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a Ré a pagar à Aª a quantia de € 72.246,08 acrescida de juros de mora.

Inconformada, recorre a Ré, concluindo que: - A Aª obriga-se com a assinatura de dois gerentes que eram, à data dos factos, Carlos e Silva, tendo este renunciado à gerência em 15/4/2004 e sendo nomeado gerente José.

- A BM tem como único gerente o mesmo Silva.

- O mesmo Silva assinou o contrato de cessão de créditos por baixo da expressão "a primeira outorgante (cedente)".

- Provou-se que o Silva não assinou o contrato por baixo da expressão "segundo outorgante (cessionário)".

- A outra assinatura sob a expressão "segundo outorgante (cessionário)" é ilegível.

- Não podendo assim ser atribuída ao outro gerente, Carlos.

- Assim, não se demonstra que qualquer dos gerentes da sociedade cessionária tenha assinado o contrato.

- E mesmo que se considere que o Silva, enquanto gerente da S, tenha assinado o contrato em representação das duas contraentes, faltaria a assinatura do outro gerente para obrigar a sociedade cessionária.

- Por outro lado, a BM assumiu que se responsabilizava pelo pagamento das facturas emitidas pela S, conforme documento assinado por Silva.

- O qual era igualmente o gerente da S, o que conduz a considerar que esta consentiu em tal assunção de dívida.

- O contrato de cessão de créditos data de 16/3/2004. O documento assinado pelo legal representante da BM assumindo a responsabilidade pelo pagamento das mencionadas facturas, data de 17/7/2003.

- Assim, na data em que foi celebrado o contrato de cessão de créditos, a S não podia desconhecer que não detinha qualquer crédito sobre a ora Ré.

A Aª contra-alegou, defendendo a bondade da sentença recorrida.

* Foram dados como provados os seguintes factos: 1) Entre a Aª, na qualidade de cessionária, e a S Lda, foi celebrado, em 16/3/2004, um acordo escrito intitulado "acordo de cessão de crédito", no qual a S declarou ser titular de um crédito sobre a Ré no...

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