Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
| Magistrado Responsável | AB |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 4.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO § 1.º Na sequência de pertinente julgamento no âmbito processual, pela sentença documentada na peça de fls.
481/503 foram os cidadãos-arguidos A...
e B...
(aí melhor id.
os) condenados: 1 – A...: Pelo cometimento de dois (2) crimes de exploração ilícita de jogo, (p. e p. pelo art.º 108.º, n.º 1, do D.L. n.º 422/89, de 02/12) – verificados/interrompidos em 16/01/2010 e em 02/04/2011 –, a correspondentes penas concretas de 4 (quatro) meses de prisão e 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, e de 5 (cinco) meses de prisão e 80 (oitenta) dias de multa, à mesma taxa diária, e à pena conjunta/unitária – resultante do respectivo cúmulo jurídico – de 7 (sete) meses de prisão, substituída por 210 (duzentos e dez) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, e multa complementar de 110 (cento e dez) dias, à mesma razão diária, perfazendo a multa global de 320 (trezentos e vinte) dias, à dita razão diária de € 8,00 (oito euros); 2 – B...
: Pelo pessoal cometimento de um (1) crime de exploração ilícita de jogo, (p. e p. pelo art.º 108.º, n.º 1, do D.L. n.º 422/89, de 02/12) – verificado/interrompido em 02/04/2011 –, a correspondente reacção penal de 6 (seis) meses de prisão, substituída por 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, e multa complementar de 90 (noventa) dias, à mesma razão diária, perfazendo a multa global de 270 (duzentos e setenta) dias, à dita razão diária de € 8,00 (oito euros).
§ 2.º Fundou-se, para tanto, o competente órgão julgador1, no seguinte ajuizamento factual (com realces da autoria do ora relator, responsável, doutra sorte, pela correcção de diversos observados erros gramaticais/sintácticos): «[…] 1. O arguido A...é proprietário e explorador do estabelecimento comercial “ C...”, sito na (...), Fátima, […], mormente à data dos factos infra descritos.
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O arguido B... é o sócio-gerente da sociedade unipessoal “ D..., Lda”, com sede na (...), Fátima, n.º de contribuinte (...), proprietária das máquinas referidas em c) expostas no estabelecimento comercial “ C...” para utilização pelos clientes e consequente realização de lucro.
-
No dia 2 de Abril de 2011, cerca das 19h00, foram apreendidas no interior do estabelecimento comercial “ C...”, supra identificado, em lugar visível e acessível ao público, duas máquinas, a saber: 1 – Uma máquina composta por um móvel de cor preta e encarnada, composta por monitor, CPU, rato, teclado, com sistema de funcionamento de tipo vídeo e ligação à corrente eléctrica.
- Esta máquina possui um sistema de códigos de acesso variáveis ao jogo e contém uma aplicação – programa informático – que contém ficheiros auxiliares ao seu funcionamento, com referência a quatro jogos, concretamente “Jolly”, “Halloween” “Multigame” e “Newgame”, tendo sido possível apurar elementos característicos no desenvolvimento dos respectivos jogos, concretamente, a tabela de prémios e palavras alusivas ao jogo de póquer, imagens de botões, conforme imagens 2 a 6 de fls. 116, e elementos característicos no desenvolvimento de jogos de slot machine, conforme imagem 7 e 8, de fls. 118, os quais são utilizados no decurso do jogo “Halloween”.
- Os jogos de vídeopoker desenvolvem-se do mesmo modo, apenas com um grafismo diferente.
- Para aceder ao jogo é necessário introduzir um código alfanumérico no quadro que surge no ecran, iniciando-se o jogo com o jogador a decidir a aposta que pretende realizar em cada jogada, surgindo, de imediato, e de forma aleatória, na base do ecran, cinco cartas. O jogador pode fixar as cartas que entender, na expectativa de que, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, conjuntamente com as já fixadas, venham a constituir uma sequência premiada. A fixação da carta é realizada por mero toque.
- Podem ocorrer duas situações a final: ou a combinação que saiu não é premiada, e o jogo termina; ou é premiada, e o jogador opta por creditar os créditos ganhos na jogada ou por dobrar os referidos créditos; se optar por recolher os créditos a jogada termina; se arriscar dobrar e sair uma carta do valor que apostou, o jogador duplica os créditos apostados; caso contrário, perde tudo e a jogada termina.
O objectivo do jogo é conseguir combinações premiadas (exemplo: sequencia real, sequencia numérica), sendo que o lançamento das cartas, a substituição das cartas não fixadas, o sorteio da carta para a dobra, são processos totalmente aleatórios executados pela aplicação do jogo.
- Relativamente ao jogo do tipo slot machine, denominado “halloween”, é possível visualizar no ecran a tabela de combinações premiadas.
- O menu de jogo é composto por cinco rolos de símbolos e três linhas, perfazendo quinze quadrados com imagens. Nos cenários de jogo estão visíveis três símbolos de cada rolo, que produzirão combinações aleatórias, que coincidirão ou não com as existentes na tabela de prémios. Só os símbolos que ficam sob a mesma linha configuram uma combinação de jogo.
- Após decisão do número de créditos que se pretendem apostar numa jogada, o jogador pode accionar o botão, que simula o funcionamento de uma máquina de rolos dos casinos, até ao ponto em que automaticamente se imobilizam, ficando em cada um dos quadrados um símbolo, sendo que o jogador ganha se a combinação aleatória constar da relação das combinações consideradas premiadas; caso contrário, perde, operando como uma slot machine de um casino.
- O software da máquina foi alterado, só podendo ser utilizado especificamente nesta máquina.
- Esta máquina encontrava-se a ser utilizada de forma activa por E...
, o qual se encontrava a jogar jogo de fortuna ou azar denominado “Halloween”, avaliadas respectivamente, cada uma, em oito mil e quinhentos euros.
2) Uma máquina composta por um móvel de cor preta, composta por monitor, CPU, rato, teclado, com ligação à corrente eléctrica e ligação à internet, concretamente a determinados sítios de internet pré-determinados, sendo necessário, para aceder, introduzir moedas, por forma a comprar tempo de utilização.
- Existe um link directo para o portal “interkiosk.net”, que permite aceder, para além do mais, a jogos de poker, blackjack, roleta, slotmachine, craps, corrida de cavalos, bingo e jogos idênticos à “vermelhinha”, operando a máquina como instrumento para os clientes terem acesso ao portal onde se encontram os jogos de fortuna ou azar.
- O poker opera como um jogo de cartas em que os jogadores jogam uns contra os outros, tendo como objectivo alcançar a melhor combinação possível com cinco cartas. Dependendo do jogo, a combinação é encontrada escolhendo duas das cartas do jogador e três das cinco em comum.
- No videopoker o jogo inicia-se com o jogador a decidir a aposta que pretende realizar em cada jogada, surgindo, de imediato, e de forma aleatória, na base do ecran, cinco cartas.
- O jogador pode fixar as cartas que entender, na expectativa de que, as que não fixou, sejam substituídas por outras que, conjuntamente com as já fixadas, venham a constituir uma sequência premiada. A fixação da carta é realizada por mero toque.
Podem ocorrer duas situações a final: ou a combinação que saiu não é premiada, e o jogo termina; ou é premiada, e o jogador opta por creditar os créditos ganhos na jogada ou por dobrar os referidos créditos; se optar por recolher os créditos, a jogada termina; se arriscar dobrar, e sair uma carta do valor que apostou, o jogador duplica os créditos apostados; caso contrário, perde tudo, e a jogada termina.
O objectivo do jogo é conseguir combinações premiadas (exemplo: sequencia real, sequencia numérica), sendo que o lançamento das cartas, a substituição das cartas não fixadas, o sorteio da carta para a dobra, são processos totalmente aleatórios, executados pela aplicação do jogo.
- No blackjack/21 o objectivo consiste em fazer a combinação blackjack com as duas cartas iniciais ou com as duas cartas adicionais obter tal pontuação. O jogo inicia-se com a distribuição de cartas, terminando com a obtenção de blackjack, pedindo cartas adicionais se ninguém obtiver blackjack, com o propósito de o atingirem.
- O jogo roleta inicia-se com a decisão pelo jogador sobre os números ou grupos de números em que pretende apostar, colocando as fichas nos locais respectivos. Após, opera o lançamento da bola até à sua imobilização, sendo premiados os jogadores cuja aposta foi no número e cor onde a bola se imobilizou.
- O menu de jogo da slot machine é composto por cinco rolos de símbolos e três linhas, perfazendo quinze quadrados com imagens. Nos cenários de jogo estão visíveis três símbolos de cada rolo, que produzirão combinações aleatórias, que coincidirão ou não com as existentes na tabela de prémios. Só os símbolos que ficam sob a mesma linha configuram uma combinação de jogo.
- Após decisão do numero de créditos que se pretendem apostar numa jogada, o jogador pode accionar o botão, que simula o funcionamento de uma máquina de rolos dos casinos, até ao ponto em que automaticamente se imobilizam, ficando em cada um dos quadrados um símbolo, sendo que o jogador ganha se a combinação aleatória constar da relação das combinações consideradas premiadas; caso contrário, perde, operando como uma slotmachine de um casino.
- O jogo “craps” é jogado numa mesa especialmente construída e marcado para a concretização das apostas, que utiliza dois dados. O objectivo do jogo consiste em os pontos saídos coincidirem com a aposta feita pelo jogador, sendo que o jogador que lança os dados deve fazer uma aposta inicial.
- Quando a soma das pintas dos dados perfazem 2, 3, 12, as apostas da linha-passe perdem-se. Se a soma das pintas perfizer 7 ou 11, a partida está acabada e o jogador lança de novo. Se a soma dos dois dados exibir 4, 5, 6, 8, 9, 10, o jogador deve lançar até sair o 7 ou o ponto de novo. Se o número de ponto for atingido, os apostadores da linha de passe ganham e os apostadores da linha de não passe perdem; se o 7 for lançador antes do...
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