Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

Magistrado Responsável:JORGE LOUREIRO
Data da Resolução:15 de Maio de 2014
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja reconhecido: a) que a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei 23/2012, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ao abrigo das normas declaradas inconstitucionais.

b) que desde 24/10/2013 deixou de subsistir no ordenamento jurídico o acto que despediu a autora por extinção do posto de trabalho e que qualquer novo acto de despedimento da autora terá que se fundar no disposto nos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei 7/2009; c) o direito da autora reingressar ao serviço da ré com efeitos reportados ao dia em que foi despedida (15/3/2013) e, em consequência, condenada a ré a pagar-lhe os vencimentos vencidos e vincendos desde essa data, no montante, até à data da apresentação da petição, de € 7.425, acrescidos das quantias que contratualmente eram devidas a título de subsídio de refeição e de juros de mora desde a data de citação.

Subsidiariamente, pede que seja: d) declarada a ilicitude do despedimento da autora por extinção do posto de trabalho ocorrido em Março de 2013, por violação do disposto no nº 1 do artº 367º e por violação dos nºs 1, 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei nº 7/2009; e) condenada a ré a readmitir a autora e a pagar-lhe todas as remunerações que deixou de auferir desde o dia do despedimento até à data em que ocorrer a efectiva readmissão na empresa, acrescida de juros de mora desde a data da citação.

Alegou para o efeito, em resumo, que sendo trabalhadora da ré foi por esta despedida por extinção do posto de trabalho, por comunicação datada de 6/3/2013; o despedimento baseou-se nos critérios de determinação de extinção do posto de trabalho enunciados nos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção dada pela Lei nº 23/2012, razão pela qual não impugnou esse despedimento; por acórdão com o nº 602/2013, o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade dessas normas sem que fossem limitados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade; por consequência deixou de existir o acto que extinguiu o posto de trabalho da autora; caso se entenda que a declaração da inconstitucionalidade não conduz à invalidade sucessiva dos actos praticados ao abrigo de normas cuja inconstitucionalidade foi declarada, sempre o despedimento foi ilícito por não terem sido observados os critérios enunciados pelo legislador, tendo que se considerar que se reabriu o prazo para o trabalhador despedido poder impugnar o despedimento por extinção do posto de trabalho.

Frustrada a tentativa de conciliação levada a efeito na audiência de partes, a ré contestou sustentando, em resumo, que a autora litiga de má-fé, porque dolosamente deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignora, e que as normas declaradas inconstitucionais não foram tidas em conta no despedimento da autora, tendo o despedimento obedecido aos requisitos estabelecidos pelas normas constantes do Código do Trabalho na redacção da Lei nº 7/2009.

No caso de haver condenação no pagamento das retribuições de tramitação, devem ser deduzidas as retribuições até 30 dias antes da propositura da ação e o recebido a título de subsídio de desemprego.

Finalmente, sustenta que há muito caducou o prazo de 60 dias para a autora impugnar judicialmente o despedimento, mas, de todo o modo, não assiste razão à autora, configurando a propositura da acção um abuso de direito.

Concluiu dever a acção ser julgada improcedente e a autora condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização não inferior a € 2.500.

A autora apresentou resposta, contrariando a litigância de má-fé e a verificação da caducidade, e concluindo como o fizera na petição.

Logo após foi proferido despacho saneador que, conhecendo do mérito da acção, julgou-a totalmente improcedente, assim como improcedente julgou o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.

Do assim decidido recorreu a autora, tendo apresentado as conclusões a seguir transcritas: […] A ré contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.

*II - Principais questões a decidir São as seguintes as questões a conhecer e a decidir: 1ª) se a declaração de inconstitucionalidade dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho, na redacção da Lei 23/2012, de 25 de Junho, acarreta automaticamente o desaparecimento do acto de despedimento da autora praticado quando estavam em vigor essas normas; 2ª) se a esse desaparecimento e aos efeitos dele decorrentes obsta o facto de ter decorrido o prazo de caducidade para a autora impugnar o despedimento por extinção do posto de trabalho; 3ª) se o despedimento da autora por extinção do posto de trabalho foi ilícito.

*III – Fundamentação A) De facto Os factos dados como provados na primeira instância e que não foram impugnados são os que seguidamente se transcrevem: “i) no dia 01.03.2012...

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