Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

Magistrado Responsável:JORGE LEAL
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
Data da Resolução:08 de Maio de 2014
RESUMO

Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO 1. Em 26.9.2013 A, agindo em representação de seu filho menor B requereu, no Cartório Notarial com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do falecido D.

2. A requerente demonstrou beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, por se ter comprovado a insuficiência económica invocada.

3. Por despacho de 07.10.2003 a Sr.ª Notária ordenou a notificação da requerente para juntar documentos em falta.

4. Em 18.10.2013 a Sr.ª Notária enviou ao IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça a seguinte comunicação: “Assunto: Apoio Judiciário no Processo de Inventário n.º … Exmos Senhores Na sequência de ter sido entregue comprovativo de apoio judiciário na modalidade de Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo nos autos de Inventário que deram entrada neste cartório com o n.º 118/13 e não estando constituído o fundo a que se refere o n.º 2 do art.º 26 da Portaria 278/2013 de 26 de Agosto, a fim de dar seguimento ao indicado processo venho requerer a Vossas Exas. o pagamento da primeira prestação de honorários notariais, nos termos da al a) n.º 6 do ar 18º da referida Portaria, que no mencionado processo são no valor de 612 € + IVA o que perfaz o total de 752,76 €.

Indico o NIB (…) para o qual poderão efetuar a transferência do mencionado valor.

(…)” 5. Juntos os documentos mencionados em 3, em 07.11.2013 a Sr.ª Notária nomeou cabeça-de-casal e designou data para a prestação de compromisso de honra e declarações do cabeça-de-casal.

6. Em 28.11.2013 o cabeça-de-casal prestou compromisso de honra e declarações, tendo-lhe sido concedido prazo para juntar relação de bens devidamente instruída.

7. Na mesma data foi ordenado o cumprimento dos artigos 28.º a 30.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI): citação e notificação dos interessados.

8. Em 26.12.2013 o cabeça-de-casal juntou aos autos relação de bens e documentos.

9. Em 24.01.2014 a Sr.ª Notária proferiu o seguinte despacho: “O presente processo foi instaurado com Apoio Judiciário na modalidade de Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Foram pedidos ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça – IGFEJ os honorários referentes à 1ª prestação bem como o prévio pagamento de alguns encargos – citações e notificações, conforme documentação...

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