Acórdão nº 915/13.6TBGDM-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

Magistrado ResponsávelJOSÉ IGREJA MATOS
Data da Resolução21 de Janeiro de 2014
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Processo 915/13.6TBGDM-C.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Recorrente(s): Fundo de Garantia Automóvel.

Recorrido(s): B….

Tribunal do Judicial de Gondomar – 2º Juízo Cível.

*****O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), credor nos autos acima identificados relativos a processo de insolvência, veio recorrer do despacho que deferiu o pedido de exoneração do passivo restante e não incluiu a dívida ao apelante no estatuído no artigo 245.º n.º2 al. b) do CIRE.

Do recurso em causa extraíram-se as seguintes conclusões: 1. Que a indemnização que deu origem ao crédito decorre do acidente de viação em que o Insolvente foi interveniente e responsável, estando a conduzir um veículo próprio e sem seguro válido e eficaz à data do acidente.

  1. Que o crédito do FGA, subsume-se à previsão legal constante no artigo 245.º n.º2 al. b) do CIRE, porquanto o mesmo emerge de um facto negligente e de um facto doloso. O facto negligente é o acidente de viação, o facto doloso é a inexistência de seguro válido e eficaz.

  2. Que o devedor que omite o dever de celebrar ou manter um seguro válido e eficaz e que, ainda, assim, circula com o veículo automóvel desprovido de tal seguro, procede com dolo face à circunstância de não dispor de seguro.

  3. Que o dolo é tanto mais evidente porquanto, o devedor era proprietário do veículo interveniente no acidente, não podendo, por isso, alegar que atuaria na convicção de que outrem tivesse celebrado um contrato de seguro que suprisse a necessidade legal de outorga de tal contrato.

  4. Que fique consignado que a exoneração do passivo restante não abrange a dívida do insolvente ao FGA, por se entender que a mesma é abrangida pela exceção prevista no artigo 245.º n.º2 al. b).

Termina o recorrente peticionando que o presente recurso seja julgado integralmente procedente e, em consequência, seja revogado o despacho que considera que a indemnização ao FGA não se enquadra no estatuído no art. 245.º n.º2, al. b) do CIRE e não está excluída dos efeitos da exoneração, devendo o mesmo ser substituído por outro que a considere.

III – Factos Provados Encontram-se apurados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: 1) O Recorrido/insolvente apresentou-se à insolvência no dia 8 de Maio de 2013; 2) O FGA detém um crédito aceite e reconhecido sobre o recorrido emergente de acidente de viação em que foi interveniente a viatura propriedade deste sendo que tal pagamento indemnizatório decorreu de acidente de viação em...

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