Acórdão nº 4275/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

Magistrado Responsável:TIBÉRIO SILVA
Data da Resolução:26 de Setembro de 2013
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I A Administração do Condomínio do prédio sito Na Av. ...

, nº 3, 0000-000 Lisboa, veio, nos termos do art.º 20.º, n.º1.º, alíneas b) e e), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), requerer a declaração de insolvência de “A”, residente na Rua ..., Lote 7 – 4.º Dto., 0000-000, Lisboa, alegando, além do mais que aqui se dá por reproduzido, que: A Requerente é a entidade que gere e administra o condomínio do referido prédio urbano e o Requerido é proprietário da fracção designada na matriz pela letra “M”, correspondente ao segundo andar letra D, do mesmo prédio.

A Requerente tem um crédito sobre o Requerido no montante de €2.737,80 por preterição das liquidações e comparticipações do condomínio, referentes aos anos de 2008 a 2012, o que, com juros de mora, perfaz o total de € 3.522,70.

Nunca tal dívida foi paga pelo Requerido, nem liquidada qualquer prestação, o que já em 2008 motivou a interposição por parte da Requerente de uma acção executiva, da dívida existente até essa data, no valor de 1.050,34 Euros.

No processo executivo, que ainda se encontra pendente, o Executado, ora Requerido, nunca liquidou o valor em execução e continuou a acumular dívidas pelo não pagamento do condomínio.

Manifestaram-se infrutíferas todas as diligências de averiguação e existência de bens penhoráveis, efectuadas por agente de execução, nunca tendo sido penhorado qualquer bem ao ora Requerido no âmbito desse processo.

Para além destas, outras dívidas foram contraídas pelo Requerido.

Concluiu pedindo que fosse: a) Reconhecido o crédito da Requerente sobre o Requerido no total de €3.522,70 (três mil quinhentos e vinte e dois euros e setenta cêntimos); b) Declarada a insolvência do Requerido, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1.º, alíneas b) e e), do CIRE; c) Notificado o Requerido para indicar e identificar expressamente os seus cinco maiores credores, nos termos do artigo 23.º, nº 2, al. b), e n.º 3, do CIRE.

Não tendo sido possível citar o Requerido, foi dispensada a sua audiência, nos termos do disposto 12º, nºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Foi designado dia para a realização da audiência de julgamento, ordenando-se a notificação para esse acto nos seguintes termos: «Notifique, sendo a Requerente de que terá de comparecer pessoalmente ou de se fazer representar por quem tenha poderes para transigir e de que a sua não comparência vale como desistência do pedido - artigo 35.º n.º 1 e n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas».

Na data marcada – 25-06-2013 – não se mostrava ninguém presente, tendo ficado exarado em acta o seguinte: «À hora designada, depois de efectuada a chamada, verificou-se que ninguém se encontrava presente. De imediato, averiguei junto da secção se tinha chegado algum requerimento ou telefonema, tendo sido informada que, nada deu entrada, nem houve qualquer telefonema, o que comuniquei à Mm.ª Juiz que determinou que se aguardasse por 15 minutos. - * Declarada aberta a assembleia de credores pelas 9:45, pela Mm.ª Juiz foi proferido o seguinte: DESPACHO “Nos termos do artigo 35.º, n.º 1 e n.º3 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, caso o Requerente não compareça equivale a desistência do pedido, tal como consta da notificação de fls. 96.- Deste modo, declaro extinta a instância por desistência do pedido, nos termos conjugados dos artigos 21.º e 35.º, n.º 1 e n.º 3 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. - Registe e notifique.

”».

Foi, no mesmo dia 25-06-2013, lavrada cota do seguinte teor.

Em 25-06-2013, pelas 10:10 horas compareceu neste Tribunal a Ilustre Mandatária Dra. “B”, a qual solicitou cópia da acta proferida e cuja cópia lhe entreguei

.

O Recorrente apresentou nos autos, em 01-07-2013, reclamação, alegando, em resumo, o seguinte: A notificação feita ao Requerente foi expedida por carta registada com aviso de recepção, com o registo postal número RJ644594454PT (doc. 1).

Ocorre que esse registo postal apenas foi recepcionado pelo Requerente em 26 de Junho de 2013 (Doc. 2), ou seja, um dia depois de se ter realizado a audiência de discussão e julgamento em causa.

Não se pode considerar que o Requerente faltou a uma diligência para a qual não estava legalmente notificado.

Não se diga que a notificação à Mandatária do Requerente dispensava a notificação deste, uma vez que a Mandatária do Requerente não tem procuração com poderes forenses especiais e as partes no processo de insolvência (Requerente e Requerido) têm nesses casos de estar pessoalmente presentes, sob pena de violação do princípio do contraditório.

Trata-se de uma notificação para a prática de acto pessoal.

A recepção pelo Requerente depois da data para a prática do acto da notificação corresponde à falta de notificação, o que determina a nulidade de todo o processado posterior, como resulta do artigo 253,.º nº 2 do CPC, nulidade essa que terá de ser suprida pelo Tribunal de 1ª Instância, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 201.º do CPC.

É unânime a doutrina e a jurisprudência ao entender que na marcação da audiência de discussão e julgamento tem o Tribunal de promover a aplicação do disposto no artigo 155.º do CPC.

No caso sub judice, a notificação efectuada à mandatária do Requerente nenhuma referência faz ao disposto no artigo 155.º do CPC.

Estabelece o artigo 651.º, n.º 1, c) do CPC que a audiência é adiada “se o juiz não tiver providenciado pela marcação mediante acordo prévio com os mandatários judiciais, nos termos do art. 155.º e faltar algum dos advogados”. Neste caso, a falta de um destes constitui fundamento legal para o adiamento da audiência, ficando, portanto, excluída, a aplicação automática do disposto no art.º 35., n.º 3 do CIRE.

Nas referidas circunstâncias, a realização da audiência de discussão e julgamento sem a presença do advogado não pode ser equiparada à desistência do pedido, violando o princípio do contraditório e, a sê-lo, configura a prática de um acto que a lei não admite o que corresponde a uma nulidade processual, nos termos do art.º 201º.

A audiência aludida no preceituado no art.º 35, n.º 1, do CIRE não é impeditiva de adiamento, tanto mais que o art.º 17, também do CIRE, refere que o processo de insolvência se rege pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do mesmo CIRE.

Cometeu-se, assim, mais uma nulidade.

Concluiu a sua reclamação pedindo que fosse...

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