Acórdão nº 1247/05.9TYLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
| Magistrado Responsável | CRISTINA COELHO |
| Data da Resolução | 05 de Junho de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO.
No presente apenso de reclamação de créditos dos autos de insolvência de A, S.A., foi proferida sentença, na qual se verificaram e graduaram os vários créditos reclamados, nos seguintes termos: I) Em relação ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º …: 1º - As custas da insolvência e as que devam ser suportadas pela massa bem como as despesas de administração saem precípuas de todo o produto da massa insolvente.
-
- O crédito do ISS até ao montante máximo equivalente a 1.966.523.791$00; 3º - O crédito da Fazenda Pública, até ao montante máximo de € 855.239,91; 4 º - Parte do crédito do ISS, que exceda o referido em 2º, até ao montante máximo de € 13.333.914,59; 5º - Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12.
-
- Parte do crédito da Fazenda Pública, que exceda o referido em 3º até ao montante de € 269.297,77.
-
- Parte do crédito do ISS, que exceda o referido em 2º e 4º, até ao montante de € 142.238,39; 8º Os restantes créditos reconhecidos e verificados “rateadamente” e sempre até onde chegar o produto da massa falida, com excepção dos enunciados em 9º.
-
- Os créditos subordinados da Fazenda Pública, no montante de € 3.572,86 e de Resifemetal no valor de € 32,33.
II) Em relação a todos aos demais bens: 1º - As custas da insolvência e as que devam ser suportadas pela massa bem como as despesas de administração saem precípuas de todo o produto da massa insolvente.
-
- Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12.
-
- Parte do crédito da Fazenda Pública, no montante de € 269.297,77.
-
- Parte do crédito do ISS, no montante de € 142.238,39; 5º Os restantes créditos reconhecidos e verificados “rateadamente” e sempre até onde chegar o produto da massa falida, com excepção dos enunciados em 6º.
-
- Os créditos subordinados da Fazenda Pública, no montante de € 3572,86 e de Resifemetal no valor de € 32,33.
Após reclamação de vários credores reclamantes, foi proferido despacho a rectificar a sentença, que determinou, no que ora importa, que na parte decisória, no Ponto I onde se lê “5º - Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12”, se passe a ler “5º - Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12 e os reconhecidos no apenso G”, e onde Ponto II, onde se lê” 2º - Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12” se passe a ler “2º - Os créditos laborais referentes a remunerações e juros elencados a fls. 7 a 12 e os reconhecidos no apenso G”.
Mediante nova reclamação, veio a ser proferido despacho a rectificar a sentença, que determinou que onde se lê “listas de fls. 3 e ss. e 7 a 12”, passe a ler-se “lista de fls. 323 a 329 do processo de insolvência”.
Não se conformando com a sentença, dela apelaram P… e R… e outros.
No final das respectivas alegações formulou o apelante P… as seguintes conclusões, que se reproduzem: 1 - De acordo com o artigo 377º nº 1 do Código de Trabalho (aprovado pela L. 99/2003), “Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:” (sublinhado nosso).
2 - Assim, salvo o devido respeito, mal andou o Meritíssimo juiz à quo ao distinguir o crédito dos trabalhadores entre remunerações e juros e indemnizações, graduando-os de forma diferente consoante a sua origem.
3 - A insolvente apenas possuía as instalações correspondentes ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o nº …, pelo que todos os trabalhadores prestavam actividade neste imóvel.
4 - De acordo com o artigo 377º nº 2 al. b) do CT, o crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes dos créditos referidos no art. 748º do Código Civil, isto é, antes dos créditos do estado e autarquias locais, e ainda antes dos créditos de contribuições para a segurança social.
5 - Mais, de acordo com o artigo 751º do Código Civil, os privilégios imobiliários especiais preferem à hipoteca, ainda que esta garantia seja anterior.
6 - A totalidade dos créditos reclamados pelos trabalhadores, seja ele referente a remunerações, juros ou indemnização pela cessação do contrato de trabalho, goza de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Comercial de … sob o nº …, sendo graduado em 2º lugar.
7 - De acordo com o artigo 377º nº 2 do CT, os créditos dos trabalhadores com privilégio mobiliário geral são graduados antes dos créditos previstos no artigo 747º do Código Civil, isto é, antes dos créditos do estado e autarquias locais.
8 - A totalidade do crédito dos trabalhadores, seja ele proveniente de remunerações, juros ou indemnização, goza de privilégio mobiliário geral, pelo que deve ser graduado na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO