Acórdão nº 6646/05.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
| Magistrado Responsável | JORGE ARCANJO |
| Data da Resolução | 20 de Novembro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO 1.1.- A Autora – D (…) – instaurou (20/10/2005) na Comarca de Leiria acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra a Ré – S (…), LDA.
Alegou, em resumo: Em 5/8/2003, a Autora acordou com a Ré a execução de um furo de captação de água, pronto a ser utilizado e a garantia de fornecimento de água, pelo preço de € 39.300,00, com a garantia de 10 anos contra a deficiência. E caso não existisse a quantidade mínima de água acordada, 12 m3 por dia, a Autora pagaria apenas 50% do valor total da perfuração.
A Ré concluiu as obras em meados de 2004, altura em que o furo começou a debitar água, tendo a Autora pago o preço.
Porém, passados poucos meses, de modo repentino, o furo inexplicavelmente deixou de debitar água.
Comunicada a avaria, a Ré deslocou-se ao local mas não conseguiu retirar a bomba e repará-la, por não a ter colocado devidamente e desde a data referida nunca mais o furo debitou água.
Em consequência da privação da água, a Autora sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.
Pediu a condenação da Ré: a). A repor o furo com os mecanismos de extracção de água a funcionar e de modo que passe a debitar água em termos normais como o fazia antes das avarias, anomalias, defeitos, erros ou falhas ocorridas e de modo seguro que possa ser, em qualquer momento, quando ocorrer avarias ou falhas, reparado ou a abrir um outro furo no mesmo local do avariado, de novo, com as mesmas características, especificidades, qualidades e garantias contidas no contrato celebrado entre a Autora e a Ré.
b). Para o caso de a Ré não fazer nada do que anteriormente se peticiona, no prazo de 6 meses, tempo reputado adequado e bastante para o efeito de reparar o furo de modo a dar água normalmente e com segurança e de modo a poder ser reparado, se acaso ocorrer qualquer anomalia, ou de abrir outro de novo tudo nos termos atrás peticionados, deve a Ré em alternativa ser condenada a restituir à Autora o dinheiro por esta pago no montante de € 39.300,00, com juros legais desde Junho de 2005, data em que lhe deu a escolher para reparar o furo ou fazer outro de novo ou restituir as quantias pagas e acrescido da licença paga pela autora no montante de € 126,98; c). Em ambos os casos sempre a pagar à Autora a quantia de € 1.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos com juros legais desde a citação até integral pagamento.
Contestou a Ré, defendendo-se, em síntese: O desprendimento da bomba e consequente queda ao fundo do furo foi causado pela actuação da Autora que, sem consultar previamente a Ré, alterou a configuração da canalização, com um circuito fechado da passagem da água, o que originou uma sobrecarga de pressão da bomba e sobreaquecimento da tubagem.
Quando executou os trabalhos, criou as condições para a bomba poder ser retirada a qualquer momento, caso se mostrasse necessário. O seu desprendimento não ficou a dever-se à má execução, ao desrespeito por parte da Autora das instruções que lhe haviam sido dadas.
Com os trabalhos de execução do furo e a tentar retirar o grupo submersível do fundo do duro, gastou € 9.167,57.
Concluiu pela improcedência da acção e em reconvenção pediu a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de € 9.167,57, acrescida de juros de mora desde a citação da reconvenção e até integral pagamento.
Replicou a Autora, contraditando a reconvenção.
No saneador afirmou-se a validade e regularidade da instância.
1.2. - Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que decidiu: a). Julgar a acção parcialmente procedente e condenar a Ré a repor, no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado da sentença, o furo com os mecanismos de extracção de água a funcionar e de modo que passe a debitar água em termos normais ou a abrir um novo furo no mesmo local do avariado, com as mesmas características, especificidades, qualidades e garantias contidas no contrato celebrado entre a autora e a ré, no mais se absolvendo a ré do pedido.
b). Julgar improcedente a reconvenção e absolver a Autora do pedido reconvencional.
1.3. - Inconformada, a...
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