Acórdão nº 6029/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
| Magistrado Responsável | MÁRCIA PORTELA |
| Data da Resolução | 29 de Maio de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Apelação 6029/10.3TBMTS.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B….. intentou acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra C….., S.A., e D…., S.A, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 14.203,18, acrescida de juros legais que se vencerem a partir da citação até integral pagamento, condenação essa que deverá ainda ter lugar ainda que não se apure a culpa do condutor do veículo “QJ”, por aplicação do risco ou responsabilidade objectiva.
Alegou para o efeito, e em síntese, que no dia 2009.12.04, pelas 8h05m, na A28 Km 11.570, concelho de Matosinhos, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-..-MR, conduzido pelo A., e sua propriedade, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-QJ, propriedade e conduzido por E…...
Tal acidente decorreu do despiste do QJ, ocasionado por uma condução desatenta do seu condutor, e posterior embate entre os dois veículos supra mencionados. Mais alega o A. que o acidente não resultou de causa ou força maior estranha ao funcionamento dos veículos.
Invoca que do sinistro decorreram danos materiais no seu veículo, implicando para a sua reparação um montante de 5.403,18 €, vendo-se ainda privado de utilizar o seu veículo por um período de 110 dias, sofrendo incómodos e vendo-se obrigado a recorrer, nas suas deslocações diárias de casa para o trabalho e no contacto com clientes, a empréstimo de um veículo equivalente ao veículo sinistrado, no que despendeu o valor de 8.800,00 €.
Mais alegou que a R. C…., S.A., assumiu por contrato de seguro em vigor à data do acidente, e posteriormente, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo citado “QJ”, sendo a 2.ª co-R., D….., S.A., aqui demandada em virtude da Condição Especial IDS (indemnização Directa ao Segurado), à qual as seguradoras dos intervenientes aderiram.
Contestaram as RR..
A R. D….., S.A., excepcionou a sua ilegitimidade por não ser a seguradora do veículo a cujo condutor o A. imputa a responsabilidade pelos danos reclamados nestes autos, sendo certo que a convenção IDS apenas a obrigava à regularização amigável do sinistro, em sede extrajudicial. Frustrando-se tal tentativa de resolução amigável, deixou de ser responsável pelo pagamento de qualquer quantia, daí decorrendo a sua ilegitimidade.
Impugnou ainda a 2ª R. parte da factualidade invocada na petição inicial, alegando que nos termos do disposto no artigo 41.º, do Decreto-Lei .L. n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o A. só terá direito a indemnização equivalente ao valor venal do veículo, deduzido do valor do salvado, e não ao valor da reparação, posição que comunicou atempadamente ao A.. Mais invocou que só poderá ser considerada responsável pelos dias de paralisação que mediaram o acidente e a comunicação ao A. com a posição final sobre os danos.
A 1ª R., Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., impugnou parte da factualidade invocada na petição inicial, alegando também que atento o valor venal do veículo do A., e o valor estimado para a sua reparação, confrontamo-nos com uma situação de perda total, pelo que terá o A. apenas direito a uma indemnização de € 2.750,00, ou, caso fique na posse dos salvados, de € 2.525.00. Mais alegou que tendo sido comunicados tais valores a 29 de Dezembro de 2009, o A. não tem direito aos valores que reclama a título de privação do veículo.
Respondeu a A., pugnando pela improcedência da excepção.
Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de ilegitimidade arguida, face ao alegado pelo A. e ao disposto no artigo 26.º CPC, e julgando a acção improcedente quanto à co-R. D….., S.A., absolvendo- a do pedido.
Não se procedeu à selecção da matéria de facto dada a simplicidade da matéria controvertida, nos termos do disposto no artigo 787.º, n.º 2, CPC.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou a R. C….., S.A., no pagamento ao A. da indemnização de € 4.351,59, acrescida dos correspondentes juros de mora à taxa legal aplicável, desde a data da sua citação nos presentes autos até integral e efectivo pagamento.
Inconformados recorreram o A. e a R..
O A. apresentou as seguintes conclusões: «1. No presente recurso, o recorrente pretende demonstrar e concluir que, a Douta Sentença recorrida, enferma de erro de interpretação dos factos, e de direito, os quais impõe, sempre a sua total procedência da acção e, não a sua procedência parcial, como foi decidido.
-
Com o devido respeito, não se nos afigura correcta a decisão ora posta em crise, quer no que respeita à apreciação da matéria de facto, quer no que concerne à aplicação de Direito.
-
Foram dados como provados os seguintes factos, especialmente relevantes para a decisão a adoptar: a) No dia 04 de Dezembro de 2009, pelas 8h05m, na A 28 Km 11.570, concelho de Matosinhos, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula ..-..-MR, conduzido pelo autor, sua propriedade, e o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-QJ, propriedade e conduzido por E…...
-
No indicado dia, hora e local, o autor conduzia o “MR”, no sentido Viana- Porto, pela hemifaixa direita, sendo esta, constituída por três vias.
-
O A. circulava pela via da esquerda, a velocidade não superior a 90 Km/hora e com atenção ao trânsito que então se processava no local.
-
À mesma hora, pela mesma estrada e na via do meio, à frente do “MR”, seguia o veículo “QJ”, no mesmo sentido de marcha do autor.
-
De forma totalmente inesperada, o “QJ”, entrou em despiste, fazendo pião, de forma que o referido veículo, ficou em sentido oposto, do da sua marcha.
-
Consequentemente, o mencionado “QJ” subitamente embateu com a parte frontal do seu veículo, no veículo do autor.
-
O autor nada pôde fazer para evitar o acidente, em virtude do brusco e inesperado aparecimento do “QJ”.
-
Como consequência directa e necessária do acidente, resultaram para o veículo automóvel do autor, múltiplos danos a exigir serviços de reparação de chapeiro, de pintor, de electricista e estofador, bem como, a substituição de múltiplas peças, que em consequência do embate ficaram destruídas e irreparáveis, designadamente, um guarda-lamas frente, uma óptica direita, um pisca direito, um para-choques frente, um espelho retrovisor direito, uma grelha, radiador, capôt, tudo no valor de 5.403,18 €, já acrescido do respectivo IVA.
-
Em consequência do acidente, o autor ficou privado da utilização do seu veículo, por um período de 110 dias, necessários à aquisição de uma viatura equivalente, e por privado do seu uso, sofreu incómodos e viu-se obrigado a recorrer, nas suas deslocações diárias de casa para o trabalho e no contacto com clientes, a empréstimo de um veículo equivalente ao veículo sinistrado.
-
A R. C….., S.A., assumiu por contrato de seguro titulado pela apólice nº 0900353279 em vigor à data do acidente, a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo citado “QJ”.
-
-
O Douto Tribunal a quo, mediante esta factualidade, decidiu aplicar o regime do artigo 502º, do Código Civil, da responsabilidade civil objectiva, ou pelo risco, como subsidiariamente peticionou o recorrente, situação que se enquadrava neste regime, e não contemplando no artigo 493º, do Código Civil, da responsabilidade civil por factos ilícitos.
-
Sendo certo que, ocorreu um despiste do veículo “QJ”, fazendo peão, de forma a que o referido veículo ficou em sentido oposto, do da sua marcha.
-
Consequentemente, o mencionado “QJ”, subitamente embateu com a parte frontal do seu veículo, no veículo do recorrente, nada podendo este, fazer para evitar o acidente, em virtude do brusco e inesperado aparecimento do “QJ”.
-
Efectivamente, o condutor do “QJ” violou objectivamente a norma do Código de Estrada, vigorando a presunção «tantum juris», de negligência contra o autor material da contravenção, dispensando-se, pois, a prova, em concreto, da falta de diligência.
-
Efectuando uma síntese compreensiva do essencial da factualidade que ficou consagrada, importa reter, neste particular, que o veículo automóvel “QJ” entrando em despiste e, consequentemente em peão, a conduta do condutor revela que actuou de forma grosseira, negligente, imperita, inconsiderada e inábil.
-
Consequentemente, impõe – se concluir que o acidente ficou a dever-se à culpa exclusiva do citado condutor do “QJ”.
-
Não concordamos assim, com a contradição explanada na sentença, se por um lado o Douto Tribunal considera que ocorreu um despiste e que o mesmo violou, objectivamente a norma do Código de Estrada, por outro lado, considera que não é possível imputar tal facto, ao referido condutor do “QJ” a título de dolo ou negligência.
-
E, de outra maneira não poderia ser, aquele que viola objectivamente a norma do Código de Estrada, fá-lo sempre, quanto mais não seja, a título de negligência.
-
Ao contrário da conduta automobilística, imperita e inábil do “QJ”, o recorrente circulava pela via da esquerda, a velocidade não superior a 90 Km/hora e com atenção ao trânsito, que então se processava no local, conforme resultou provado, da matéria de facto.
-
Assim, uma pessoa diligente, com a prudência e cuidado de um bom pai de família, toma as devidas precauções, para evitar o acidente e a referida colisão de veículos.
-
Pelo que, existe manifesta culpa do condutor do “QJ”.
-
A ser assim, encontram-se preenchidos todos os requisitos para a emergência da obrigação da Ré, C….., S.A., em virtude desta assumir por contrato de seguro, titulado pela apólice nº 0900353279, indemnizar o recorrente, no pagamento de 8.703,18 €, acrescido dos correspondentes juros de mora, à taxa legal aplicável, desde a data da sua citação, nos presentes autos, até integral e efectivo pagamento, por força da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, previsto pelo artº 483º do Código Civil.
Caso assim não se entenda, por mera cautela se dirá o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO