Acórdão nº 2372/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

Magistrado Responsável:AUGUSTO CARVALHO
Data da Resolução:24 de Janeiro de 2008
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães B... Pereira deduziu o presente incidente de atribuição de casa de morada de família, nos termos do artigo 1413º, do C. P. Civil, por apenso à acção de divórcio litigioso, contra R... Cunha, alegando, em síntese, que, por sentença proferida na acção principal, foi dissolvido, por divórcio, o casamento entre requerente e requerida, por culpa exclusiva desta.

A atribuição da casa de morada de família deve fazer-se ao ex-cônjuge que dela mais necessite, segundo uma apreciação global das circunstâncias, sendo pacificamente aceite que, em situação de sensível igualdade deve ser preterido o cônjuge declarado culpado da separação ou divórcio.

No caso, os ex-cônjuges não se encontram em igualdade de circunstâncias, em desfavor do aqui requerente, dado a requerida contar com o apoio, amparo e suporte da sua família, o que ao requerente não sucede. Mas, ainda que assim não venha a ser considerado, sempre é certo que a requerida, para além de ter expulso o requerente da casa de morada de família, foi a única e exclusiva culpada da dissolução do casamento.

A requerida apresentou oposição, concluindo pela improcedência do incidente.

Procedeu-se à inquirição das testemunhas e, a final, foi proferida sentença, na qual se indeferiu a atribuição da casa de morada de família ao requerente.

Inconformado com esta decisão, o requerente recorreu para esta Relação, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: 1.A decisão recorrida funda-se em considerações que não se alicerçam em quaisquer factos dados como provados.

  1. Dos factos dados como provados, o tribunal não retira as devidas ilações, que necessariamente determinariam diversa decisão ou, tão pouco, procede ao seu correcto enquadramento nos próprios critérios que, no âmbito da jurisdição voluntária a que se subsume o presente caso, entendeu serem os devidos e atendíveis.

  2. Mediante a mera contraposição das situações pessoal e económica de requerente e requerida, verifica-se que esta, senhora reformada, mas saudável, aufere uma pensão mensal de apenas 274,76 euros. Conta claramente com o amparo dos seus filhos e com o apoio económico destes. E paga uma renda de 25,00 euros mensais, por uma casa em cujo logradouro pode cultivar géneros alimentares se assim o entender.

  3. O requerente, por seu turno, encontra-se desempregado e doente, estando de baixa médica, desde 2004. Aufere um subsídio de doença, no valor de 516,30 euros mensais, único rendimento de que dispõe para garantir a sua sobreviência. Vive sozinho e com dificuldades financeiras - recebe mantimentos do Banco Alimentar da Fraterna. Mas, do seu parco rendimento retira, desde logo, a quantia de 150,00 euros destinada ao pagamento da renda devida.

  4. Estes foram os factos que, no âmbito da jurisdição voluntária a que se subsume a presente acção, foram livremente investigados e foram as provas que, nas mesmas circunstâncias, foram admitidas e coligidas pela Mm.ª Juiz a quo.

  5. Ora, centrando-se nos critérios, com os quais, aliás, se concorda, que o próprio tribunal a quo define como os atendíveis, verifica-se que é o aqui recorrente o ex-cônjuge que mais precisa da casa de morada de família, sendo dele a situação patrimonial dos ex-cônjuges que apresenta maior "premência de necessidade", tal como se verifica que não foram consideradas as demais razões atendíveis, tais como a idade, o estado de saúde de cada uma das partes.

  6. E, não sendo as necessidades de ambos os ex-cônjuges iguais ou sensivelmente iguais, houve omissão de pronúncia quanto à matéria atinente à culpa imputada a um ou outro na decretação da dissolução do vínculo conjugal.

  7. A decisão de que se recorre resulta apenas da consideração pelo tribunal a quo de que o requerente é "uma pessoa que, muito embora as dificuldades económicas que tem, não demonstra ter capacidade para fazer uma boa gestão das suas economias, desrespeitando as recomendações médicas e pondo em perigo a sua saúde e bens materiais".

  8. Desconhecendo-se, em absoluto, donde resulta semelhante entendimento, por o mesmo, em parte alguma, se encontrar fundamentado, nem as considerações sobre a capacidade de gestão das economias...

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