Acórdão nº 1341/09.7TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2012
| Magistrado Responsável | MARIA AUGUSTA |
| Data da Resolução | 16 de Janeiro de 2012 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães: No Processo Comum Singular nº1341/09.7TABCL, do 2º Juízo Criminal de Barcelos foi o arguido JOSÉ C.
condenado, pela prática cada um de dois crimes de difamação agravada, p. e p. pelos artºs180º nº1, 183º, nº1, al.d) e 184º, por referência à al.j) do nº2 do artº132º, todos do C.P., na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 10,00.
Em cúmulo, foi condenado na pena única de 160 dias de multa, à taxa diária de € 10,00.
Foi ainda condenado a pagar a cada um dos demandantes a quantia de € 1 000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da notificação para contestar e até efectivo e integral pagamento.
Inconformado, interpôs recurso o arguido, terminando a sua motivação com extensas conclusões (40) Nos termos do nº1 do artº412º as conclusões devem ser um resumo das razões do pedido. Por isso, devem ser concisas, precisas e claras a fim de que se tornem fácil e rapidamente apreensíveis pelo tribunal ad quem. Apesar da extensão das conclusões do recorrente, por uma questão de celeridade e eficácia e porque é possível determinar quais as questões a decidir e o sentido da sua pretensão, optou-se por não o convidar a reformulá-las.
, das quais resulta serem apenas duas as questões a decidir: 1. Saber se foram incorrectamente julgados os factos provados sob os nºs4 e 5; 2. Saber se a conduta não é punível por se mostram preenchidos os requisitos do nº2 do artº180º do C.P..
***** Admitido o recurso, a ele respondeu o MºPº, concluindo pela sua improcedência.
***** O Exmo Procurador-Geral Adjunto nesta Relação emitiu parecer no qual conclui pela mesma forma.
***** Foi cumprido o disposto no artº417º nº2 do C.P.P..
***** Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos cumpre decidir, sendo a seguinte a matéria de factos provada, não provada e a fundamentação de facto (transcrição): FACTOS PROVADOS Da audiência de discussão e julgamento, de relevante para a discussão da causa, resultou demonstrado o seguinte circunstancialismo fáctico:--- 1. No dia 06.10.2009, pelas 11h30, na Estrada Nacional n.º 103, em Vila Frescaínha, S. Pedro, Barcelos, Paulo G... e Nuno V..., guardas da G.N.R., respectivamente n.ºs 499/2030120 e 930/2060164, em exercício de funções no posto territorial de Barcelos, ordenaram ao arguido que se encontrava a conduzir o veículo matrícula 91-....-14 sem fazer uso do cinto de segurança, a sua paragem para posterior fiscalização.--- 2. Nas circunstâncias referidas, perante a infracção ao disposto no artigo 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, o arguido veio a ser detido, originando o processo n.º1490/09.1GBBCL deste mesmo Juízo Criminal.--- 3. Em data não concretamente determinada, ocorrida porém entre os dias 15 e 19 de Outubro de 2009, o arguido enviou ao Comando Territorial da GNR em Braga uma participação contra os guardas da GNR id. em 1. fazendo da missiva em causa constar o seguinte:--- “No dia 6 de Outubro, por volta das 11 horas, a poucos metros da sua residência, foi o participante interceptado pelos guardas acima identificados por ter iniciado a marcha sem ainda fazer uso de cinto de segurança. Sucede que, após a interrupção da sua marcha, viu dirigir-se-lhe o guarda id. em a) (Nuno V...) que, sem qualquer saudação e com um tom deveras arrogante e grosseiro, ordenou que desligasse o motor. Foi-lhe explicado que não poderia desligar o motor pela simples razão que, pelo facto do veículo ter estado algumas dias parado foi muito complicado e moroso accionar a ignição, se desligasse iria perder muito tempo a voltar a accioná-lo. Pedido este que não foi atendido e de imediato, foi-lhe ordenado, de viva voz e em tom agressivo e ameaçador, que saísse do carro para se submeter ao teste de alcoolemia. O subscritor afirmou que tal não seria necessário, pois não é consumidor de bebidas alcoólicas além de que estava com pressa pois urgia a sua presença na sua fábrica onde laboram mais de 36 funcionários. A atitude e modos do aludido guarda foram-se agravando, ao ponto de gritar no ouvido do participante. Implicou com o prazo para a realização da vistoria, afirmando que ia ser autuado pois que já estava caducado, o que não correspondia à verdade uma vez que a mesma só caducaria em 31 de Outubro do corrente ano, facto que o subscritor insistia, porém sendo sucessivamente ignorado.
Como se encontrava...
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