Acórdão nº 6811/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2003

Magistrado Responsável:FILOMENA LIMA
Data da Resolução:30 de Setembro de 2003
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - "O facto de a realização da busca ou apreensão não ser efectuada pelo órgão de polícia criminal determinado no despacho não afecta o núcleo essencial do direito assim configurado e de acordo com os fins para que foi consagrado e cujo âmbito essencial definiu". II - "O órgão que procedeu à diligência possuía a competência delegada para a realização de diligências de investigação, definida... (ver resumo completo)


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