Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

Magistrado Responsável:ABRANTES GERALDES
Data da Resolução:01 de Julho de 2003
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O... (ver resumo completo)

 
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Agravo nº 1943-03/7ª I - A intentou contra B a presente acção de justificação judicial, pretendendo que se elimine do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio de que o casamento foi celebrado segundo o regime imperativo de separação de bens.

O requerido contestou invocando que o casamento de ambos não foi precedido do processo de publicações perante as autoridades nacionais, o que, à face da lei portuguesa, implica a sua sujeição ao regime de separação de bens que ficou averbado.

A acção foi julgada improcedente, mantendo-se o averbamento.

Agravou a A. e concluiu que: a) O casamento foi celebrado com observância de todas as publicações exigidas por lei, pois, caso contrário, a transcrição consular do assento de casamento teria sido rejeitada; b) Em 20-1-77, o casamento civil foi registado no Consulado de Portugal em Versalhes, por transcrição da tradução de uma certidão do assento de casamento extraída do registo original e, remetido o duplicado para a C. R. Centrais, foi integrado nesta em 13-10-80; c) Do teor da transcrição do assento de casamento civil resulta que este foi celebrado sem convenção antenupcial e, portanto, nos termos do disposto no art. 1717º do CC, considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos; d) Nos termos do n° 1 do art. 185º do CRC, se por qualquer motivo o casamento tiver sido celebrado sem precedência de publicações, a transcrição é subordinada à prévia organização do respectivo processo de publicações; e) O Tribunal recorrido veio dar por provado que o casamento em causa não foi precedido do processo preliminar de publicações perante a autoridade portuguesa e que o averbamento foi feito no Consulado de Portugal em Versalhes, quando a C. R. Centrais diz que foi em 20-1-97; f) Se este averbamento tivesse sido exarado em 20-1-77, o Cônsul que transcreveu o casamento civil teria também exarado no original da transcrição tal menção e a mesma constaria do duplicado que foi remetido para a C. R. Centrais; g) Ora, do duplicado do assento de transcrição do casamento civil remetido pelo Consulado em Versalhes para a C. R. Centrais não consta nenhum averbamento com aquele teor; h) Ainda que o casamento tivesse sido celebrado sem precedência do processo de publicações, o registo consular por transcrição do assento de casamento seria sempre precedido dessas publicações; i) E se o casamento ou a transcrição do casamento não tivesse sido precedido da organização desse processo, o cônsul de Portugal em Versalhes, no próprio assento de casamento e no espaço reservado a "Menções especiais", teria exarado a menção especial de que o casamento era sob o regime imperativo de separação de bens, mencionando a disposição legal que o impunha; j) Mas do duplicado do assento de transcrição não consta que o casamento tenha sido celebrado sem a prévia organização publicações, e a entidade consular que transcreveu o casamento civil apenas referiu que o mesmo foi celebrado sem convenção antenupcial; k) Por isso, não tem qualquer cabimento que em 10-1-97, já depois da dissolução do casamento por divórcio, a mesma entidade consular tenha averbado ao original do assento de transcrição do casamento que este foi celebrado "sem convenção antenupcial mas sob o regime imperativo da separação de bens por força do disposto na alínea a) do n° 1 do artigo 1720º do Código Civil"; l) Assim, o assento de transcrição do casamento civil celebrado entre requerente e requerido foi viciado, consubstanciado tal vício no averbamento de um facto que não se verificou, exarado em 21-1-97, no Consulado de Portugal em Versalhes; m) Porque do assento de transcrição do casamento em referência nada consta, deve concluir-se que, na falta de convenção antenupcial, o casamento se considera celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos; n) À luz do princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei consagrado no art. 1714º do CC, depois da celebração do casamento não é permitido alterar o regime de bens legalmente fixado; o) Na constância do casamento, o procedimento do aquisição do património comum foi o da comunhão de adquiridos; p) A recorrente e o recorrido, na constância do casamento, enquanto emigrantes em França e com o resultado do trabalho de ambos, adquiriram um património comum, constituído por bens móveis e imóveis, situados em Portugal, na convicção de que eram casados sob o regime da comunhão de adquiridos; q) Deste património comum consta um terreno rústico sobre o qual foi mandada construir pelos cônjuges uma moradia, onde presentemente se encontram os bens móveis, próprios e comuns do casal; r) Em 9-11-90, ainda no estado de casado, o recorrido outorgou perante o Consulado um instrumento de ratificação no qual declarou que era casado com a recorrente sob o regime de comunhão de adquiridos, instrumento este que se destinou à ratificação de uma escritura pública de compra e venda de um prédio rústico sobre o qual o casal mandou construir uma moradia que foi casa de morada de família em Portugal; s) Porque na dita escritura pública tinha sido erradamente declarado que o regime de bens dos compradores era o da comunhão geral de bens, quando tinha sido o da comunhão de adquiridos; t) O princípio da imutabilidade do regime de bens resultantes de lei tem por finalidade e necessidade de prevenir o risco sério de um dos cônjuges se prevalecer do ascendente psicológico adquirido sobre o seu consorte, para dele extorquir alterações favoráveis aos seus interesses; u) Este princípio da imutabilidade abrange não só as cláusulas constantes da convenção ou as normas do regime legalmente fixado, relativamente à administração ou disposição de bens, mas também, como se depreende do disposto no nº 2 do art. 1714° do CC, a situação concreta dos bens dos cônjuges que interessa às relações entre estes.

Não houve contra-alegações.

Já nesta Relação foram as partes auscultadas especialmente em relação à implicação da figura do abuso de direito na concreta regulação do litígio.

Pronunciou-se o agravado quanto a tal questão, invocando ser vedado a este Tribunal conhecer de matéria que extravasa das conclusões que delimitam o objecto do recurso.

Além disso, entende que não é neste processo que deve ser discutida a referida questão, já que apenas cabe neste averiguar se o averbamento é ou não válido, devendo ser suscitada e decidida no processo de partilha.

Por outro lado, entende que não se encontram alegados ou provados factos que possibilitem a aplicação de tal figura, designadamente quanto ao objectivo que presidiu ao averbamento e quanto à actuação das partes na pendência do casamento. Assevera para tanto que a agravante sabia que o regime de bens era o de separação, como resulta das certidões do assento de casamento obtidas em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio.

A agravante pronunciou-se no sentido da viabilidade do recurso à figura do abuso de direito.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II - Fundamentos de facto: 1. A agravante pretende que se modifique a decisão recorrida na parte referente à matéria de facto considerada provada, de modo a considerar-se que o averbamento relativo ao regime de bens foi efectuado em data diversa da assumida e a retirar-se o segmento onde se afirma que não houve processo preliminar de publicações.

Tem razão quanto ao primeiro aspecto, mas não quanto ao segundo.

Nada permite situar o averbamento na data referida na sentença (20-1-77) que corresponde à da transcrição feita no Consulado de Portugal em Versalhes do casamento civil celebrado perante as autoridades francesas. A data que deve ser considerada é a de 20-1-97, como, aliás, consta da certidão de fls. 41.

Já quanto à segunda questão relativa à ausência do processo preliminar de publicações não se justifica a modificação da decisão, pois que o Tribunal a quo se limitou a extractar tal facto do documento emitido pelo Consulado de Portugal em Versalhes, sem que existam motivos que infirmem a sua autenticidade e valor probatório.

Para o caso não interessa saber se perante as autoridades francesas que processaram o casamento civil realizado ao abrigo da lei local foi ou não cumprida formalidade semelhante. À resolução das questões suscitadas nestes autos apenas interessa saber se foi ou não cumprido esse processo preliminar perante as autoridades nacionais.

Ora, a resposta que advém das entidades com competência para a direcção desse processo ou para a verificação da sua ocorrência é inequívoca no sentido de negar a existência de processo preliminar, nos termos da lei nacional, antes do casamento civil realizado perante a autoridade francesa, antes da sua transcrição no Consulado de Portugal em Versalhes ou sequer antes da sua transcrição na Conservatória dos Registos Centrais.

Ponto diverso, relacionado já com a matéria de direito a discutir mais adiante, é apurar se a inexistência daquele processo preliminar deveria determinar ou não os efeitos que ficaram a constar, a posteriori, do assento de transcrição do casamento.

  1. Por ordem cronológica, a matéria de facto extraída dos meios de prova produzidos e que se encontram integralmente acessíveis a esta Relação é a seguinte: 1. Em 20-11-76 a requerente e o requerido contraíram entre si casamento civil perante o Oficial do Registo Civil, por delegação do Presidente da Câmara Municipal de Massy, Essonne, França, sem convenção ante-nupcial (docs. fls. 24 e 25); 2. Em 20-1-77 o casamento foi registado por transcrição no Consulado de Portugal em Versalhes, sob o nº 14 (doc. fls. 41), nada tendo sido referido no sector intitulado "Menções especiais" (doc. fls. 42); 3. O casamento e a respectiva transcrição não foram precedidos do processo preliminar de publicações perante a autoridade portuguesa (doc. fls. 128); 4. Requerente e requerido têm (e tinham à data do casamento) nacionalidade portuguesa (doc. fls. 128); 5. Remetido o duplicado do assento de transcrição do casamento civil para a Conservatória dos...

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