Acórdão nº 2208/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2003

Magistrado ResponsávelVAZ DAS NEVES
Data da Resolução20 de Maio de 2003
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.

  1. RELATÓRIO Na sequência do despacho de recusa do pedido de registo de acção (pedido reconvencional) a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S. A., interpôs o presente recurso contencioso do despacho do Exmo. Senhor Conservador da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, que recusou o registo a que se reporta a AP 06 de 03/04/02 sobre duas fracções autónomas designadas pelas letras "K" e "P" do prédio urbano sito na Av. .... n.º..., em Lisboa, freguesia do Campo Grande, descrito sob a ficha n.º 00042/880503 da freguesia do Campo Grande inscritas a favor de (A), com fundamento em que "O pedido reconvencional cujo registo se requer consubstancia a impugnação pauliana da dação em cumprimento registada sob a Ap. 16 de 1996.01.11 em ambas as fracções, sendo em consequência um tipo de acção que pela sua natureza pessoal e objecto meramente obrigacional não se encontra sujeito a registo." O Digno Magistrado do Ministério Público teve vista do processo, nos termos do disposto no 146.° n.º 1 do Código do Registo Predial, emitiu parecer em sentido concordante com o Despacho do Sr. Conservador, concluindo que o presente recurso não merece provimento.

    Foi proferida decisão pelo Tribunal da 1.ª Instância que julgou procedente o recurso interposto pela Caixa Geral de Depósitos, ordenando o registo da acção.

    É desta decisão que o Ministério Público interpôs o presente recurso, o qual foi devidamente admitido como agravo.

    O Ministério Público apresentou alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões: 1. Por força do artigo 3.º n.º 1, alínea a), e artigo 2.º, alínea u), do Código de Registo Predial, as acções sujeitas a registo são as destinadas a produzir efeitos sobre direitos sujeitos a registo. Não se trata só de acções reais - as que tenham como causa de pedir um direito real - mas antes de acções de que possam resultar efeitos reais ou efeitos sobre direitos inerentes a imóveis sujeitos a registo.

    1. A acção pauliana é uma acção de natureza vincadamente pessoal. A sua procedência não implica qualquer extinção do direito real adquirido pelo terceiro, nem tão pouco a sua modificação, não se tratando dessa forma de qualquer acção de anulação ou de uma acção real. Apenas confere ao credor impugnante, no plano obrigacional, e com fundamento na má fé (tratando-se de negócios onerosos) ou no locupletamento (tratando-se de negócios gratuitos), o direito de obter do terceiro adquirente, à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à satisfação do crédito.

    2. Por outro lado, o direito do credor impugnante também não é enquadrável na alínea u) do artigo 2.º do Código de Registo Predial, uma vez que não está prevista, em disposição expressa de direito substantivo, a sujeição a registo deste tipo de acções.

    3. A sujeição a registo só tem justificação quando através dele se pretenda desencadear um efeito mínimo de oponibilidade face a terceiros. No caso da impugnação pauliana não existe esse efeito. A procedência da impugnação não implica...

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