Acórdão nº 0091458 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2003

Magistrado Responsável:SALAZAR CASANOVA
Data da Resolução:30 de Janeiro de 2003
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O Banco que extraviou cheque que lhe foi entregue para cobrança pelo seu cliente pode propor acção de enriquecimento sem causa contra o emitente do título uma vez pago ao cliente o valor constante do título extraviado. II - Pressupondo-se nos autos que o cheque emitido tinha cobertura, não carece a instituição de crédito de pedir a reforma do título para poder reclamar o respectivo valor,... (ver resumo completo)


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