Acórdão nº 0048177 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2002

Magistrado Responsável:ANTÓNIO GERALDES.
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
Data da Resolução:06 de Junho de 2002
RESUMO

I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o... (ver resumo completo)


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