Acórdão nº 0059398 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2001

Magistrado Responsável:FERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução:05 de Julho de 2001
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III - ... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE