Acórdão nº 0054359 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2000

Magistrado Responsável:MARGARIDA BLASCO
Data da Resolução:05 de Dezembro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo concreto, pressupondo a concreta verificação do perigo de satisfação de necessidades fundamentais, afectando bens jurídicos eminentemente pessoais. II - A obrigação de alimentos não tem qualquer sinalagma com a obrigação da permissão de visitas de outrem. III - Agindo o arguido com dolo intenso e violando reiteradamente a ... (ver resumo completo)


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