Acórdão nº 0060616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2000

Magistrado Responsável:MARCOS RODRIGUES
Data da Resolução:26 de Outubro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - No decurso do prazo para a apresentação das alegações de recurso a secretaria deverá facilitar o processo às partes, não podendo estas ser prejudicadas por eventuais omissões de tal dever. II - Se a parte arguir a nulidade por o processo não se encontrar na secretaria para efeitos de exame do mesmo para a produção de alegações e oferecer prova testemunhal, não pode tal nulidade ser... (ver resumo completo)


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