Acórdão nº 0042784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2000

Magistrado Responsável:MANUELA GOMES
Data da Resolução:27 de Setembro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A ausência do trabalhador durante 15 dias úteis seguidos é considerada rescisão sem justa causa quando a entidade empregadora não tenha recebido aviso prévio do motivo da ausência, tratando-se de uma presunção "juris tantum". II - O abandono não é automaticamente operante, a sua invocação pela entidade patronal está dependente de uma exigência formal que é a comunicação registada, com... (ver resumo completo)


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