Acórdão nº 0043294 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2000

Magistrado Responsável:GUILHERME PIRES
Data da Resolução:14 de Junho de 2000
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A justificação da falta de comparência à audiência de julgamento, em processo sumário laboral, quer do réu, quer do seu mandatário, tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta seja aberta, pois só assim se conseguirá evitar a condenação imediata no pedido prevista no art. 89º, nº 3, do C.P.T.. II - Sem se pôr em causa a situação impeditiva da comparência da Ré, bem... (ver resumo completo)


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