Acórdão nº 0094424 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável:GOMES DA SILVA
Data da Resolução:03 de Fevereiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Permitindo a Lei, artigo 23 do CPT de 1981, que a assinatura do aviso de recepção para citação de pessoas colectivas ou das sociedades seja feita por pessoa diferente da R., mas dela dependente, em sua substituição, tem-se a citação por efectuada no dia em que se mostra assinado aquele aviso (arts. 234 e 238 - A do CPC). II - Se o aviso não se mostrar assinado, datado pelo distinatário, a... (ver resumo completo)


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