Acórdão nº 0051502 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

Magistrado Responsável:FREITAS CARVALHO
Data da Resolução:14 de Janeiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Pretendendo o exequente que se proceda à penhora de saldos das contas bancárias do executado mas não as podendo identificar em concreto, por desconhecimento, fica dispensado de o fazer, sendo-lhe lícito solicitar ao tribunal que, com vista ao cumprimento do disposto no nº 2 do art. 856º do Código de Processo Civil, se notifique o Banco de Portugal a fim de indicar as contas bancárias de que... (ver resumo completo)


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