Acórdão nº 0068042 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:PONCE LEÃO
Data da Resolução:26 de Novembro de 1998
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do Código... (ver resumo completo)


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