Acórdão nº 0053371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução24 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/05/07 IN CJ ANOXXIII T3 PAG82.

Sumário: É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma...

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