Acórdão nº 0062486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2003-ART2014.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/06/17 IN CJ ANOXVIII T3 PAG288. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII T1 PAG233.

Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para completamento da formação profissional. II - A obrigação alimentar a que alude o artigo...

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