Acórdão nº 0002851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR INT PUBL.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS ART5 N3 ART28 PAR3 ART29 ART34 Sumário: I - Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). II - Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal...

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