Acórdão nº 0043776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA SANTOS
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 ART944. L 2118 DE 1963/04/03 BXX BXXIII N2 N3 D.

Sumário: Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei...

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