Acórdão nº 0026816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: DL 344/78 DE 1978/11/17. DL 204/87 DE 1987/05/16. CCIV66 ART560 ART1146.

Sumário: I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites...

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