Acórdão nº 0018046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelANA PAULA BOULAROT
Data da Resolução22 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.

Sumário: A indemnização a que se alude no art. 1792 n. 1 do CC reporta-se, única e exclusivamente, aos danos causados por um cônjuge ao outro pela dissolução do...

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